A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no dia 19/09 a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/07, do deputado João Dado (PDT/SP), que institui um teto salarial unificado para todos os ocupantes de cargos públicos.
Pela proposta, os vencimentos e subsídios deverão ser iguais para todos os servidores que exercem funções públicas similares na administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.
Cargos eletivos
A isonomia será aplicada também aos ocupantes de cargos eletivos, ou seja, vereadores, deputados estaduais e federais, senadores, governadores e presidente da República. O texto estabelece como limite o valor dos subsídios mensais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente é de R$ 24,5 mil.
O relator da matéria da CCJ, deputado Sérgio Brito (PDT/BA), apresentou parecer pela admissibilidade e destacou que a proposta atende a todos os requisitos constitucionais e regimentais, “passando pelo crivo das regras constitucionais invocadas, o que abre caminho para o curso de sua regular tramitação”.
Discriminação
Para o autor, o sistema de remuneração existente no Brasil atualmente é injusto e discriminatório. “Não se constata, por mais que se examine a matéria, razão suficiente para diferenciar os servidores estaduais e municipais dos federais”, explica João Dado. Segundo ele, o teto remuneratório deve ser o mesmo, qualquer que seja a esfera de governo.
Tramitação
Com a aprovação da admissibilidade, será criada comissão especial para avaliar o mérito da PEC, antes da proposta ser votada em dois turnos no plenário da Câmara.
Clique aqui e veja a íntegra da PEC 89/2007.
Veja também o parecer aprovado na CCJ da Câmara.
Fonte: Diap (Alysson Alves)
