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STF forma maioria para excluir “receitas próprias” do Judiciário do arcabouço fiscal; se confirmada, qual será a finalidade dada aos recursos?

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para determinar que receitas próprias do Judiciário da União sejam excluídas do cálculo […]

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Adicional de Qualificação: STF solicita aos conselhos e tribunais superiores informações sobre a disponibilidade orçamentária para absorção da proposta aprovada no Fórum de Carreira

O diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Eduardo Toledo, oficiou nesta semana os conselhos e tribunais superiores solicitando informações sobre […]