O Congresso Nacional recebeu hoje [18/09] as medidas provisórias que vão revogar duas outras MPs que estão em tramitação na Câmara, entre elas a MP 379/07, que estende para até 31 de dezembro deste ano o prazo para o registro de armas de fogo já adquiridas. A revogação da MP foi feita para viabilizar a votação da prorrogação da CPMF e da DRU.
O vice-líder do governo, Henrique Fontana [PT-RS], informou que as matérias que eram alvo das medidas provisórias serão reenviadas pelo governo na forma de projeto de lei com urgência constitucional.
A medida provisória 379/2007, de autoria do deputado Pompeo de Mattos [PDT/RS], contém uma Emenda que tem como propósito facilitar aos Tribunais Federais o requerimento do porte de arma funcional para os servidores da área, reivindicação antiga dos Agentes de Segurança.
Com a revogação da medida provisória, a Fenajufe atuará para que a Emenda que contempla os Agentes de Segurança permaneça no projeto de lei que será apresentado pelo governo e substituirá a MP 379/2007.
Fonte: Fenajufe
