Por Hélcio Duarte Filho
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, não convocou sessão ordinária em plenário e, intencionalmente ou não, inviabilizou a entrada do projeto salarial dos servidores do Judiciário Federal na pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) desta quarta-feira (3).
O Projeto de Lei 7920/2014, de autoria do Supremo Tribunal Federal, chegou a entrar na pauta, mas foi retirado pelo presidente da CFT, Mario Feitoza (PMDB-CE), depois que Henrique Alves decidiu convocar apenas sessões extraordinárias. Na semana passada, o projeto saiu da pauta da Comissão de Finanças porque o líder do PT, deputado Afonso Florence (BA), pediu vista.
Indignados
O regimento interno da Câmara prevê que propostas sob pedidos de vistas só podem retornar à pauta da comissão após transcorridas duas sessões ordinárias no plenário da Câmara – até agora só aconteceu uma, na quinta-feira (27). O pedido de vista do parlamentar, apresentado logo após a CFT aprovar os projetos que reajustam os subsídios de juízes e procuradores, deixou servidores indignados.
Na reunião ampliada da Fenajufe, a federação nacional da categoria, realizada no domingo em Brasília, os servidores aprovaram uma moção de repúdio ao governo e ao líder do PT.
Também decidiram manter a pressão sobre os parlamentares, exigir do STF que interceda em favor do projeto e convocar um ato nacional para o dia 10 de dezembro, em Brasília – acrescido do uso, nos estados, de camisas ou fitas roxas como forma de expressão da indignação e em apoio à manifestação, que exigirá que os servidores sejam tratados com “dignidade”.
Manobra?
Os servidores consideram inadmissível que os projetos dos juízes e procuradores avancem, enquanto governo e deputados seguram os dos servidores, sem que o STF e a Procuradoria-Geral da República atuem e se manifestem publicamente.
A categoria decidiu lutar até o último minuto de funcionamento do Congresso neste ano, sem ignorar o cenário difícil e a sinalização contrária por parte do governo.
O presidente da Câmara justifica as convocações das sessões extraordinárias e não das ordinárias alegando que estas estão trancadas, devido a um projeto relacionado à biodiversidade que tramita em regime de urgência constitucional solicitada pelo governo.
Não há como descartar, porém, a possibilidade de que isso também ocorra para segurar projetos que tramitam nas comissões e que desagradam ao Planalto. “No fundo, acho que está implícito um pedido [do governo] para não contar prazos”, avaliou Thiago Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) e um dos assessores para essa área da Fenajufe.
Aposentados e a PEC 170
A sessão extraordinária convocada pelo presidente da Câmara para quarta-feira (3) pode, finalmente, votar a Proposta de Emenda Constitucional 170, que assegura aos servidores aposentados por invalidez o direito ao benefício integral. Mas não há certeza sobre isso, observou o assessor parlamentar, embora a autora da PEC, a deputada Andréa Zito (PSDB-RJ), esteja de sobreaviso para tal possibilidade.
Ainda há obstáculos, entretanto, além da má vontade com que o governo trata o projeto. O plenário do Congresso Nacional foi convocado para apreciar dois vetos da presidente Dilma Rousseff (PT) a projetos aprovados pelos parlamentares.
Caso isso aconteça, enquanto os votos não forem contados e o resultado, proclamado, ficam suspensas as sessões nos plenários da Câmara e do Senado, inclusive as extraordinárias. Há o risco, portanto, de cair a sessão da Câmara desta quarta-feira.
Base do governo
As sessões extraordinárias só podem ser convocadas para determinados tipos de projetos – na situação atual, basicamente apenas para decidir sobre emendas constitucionais. Não é certo, mas é possível que o deputado Henrique Alves convoque sessão ordinária da Câmara para quinta-feira (4) – algo provável, avalia Thiago Queiroz.
Nesse caso, o projeto salarial dos servidores poderia entrar na pauta da sessão da Comissão de Finanças de quarta-feira da semana que vem, dia 10 – provavelmente a penúltima do ano antes do recesso parlamentar.
Ao trancar as sessões ordinárias da Câmara mantendo o projeto da biodiversidade sob o regime de urgência, o governo controla as eventuais votações no plenário. Mas não consegue fazer o mesmo com projetos que tramitam nas comissões – alguns deles, de caráter conclusivo nessas instâncias, não precisam ir a plenário.
Ao economizar na convocação das sessões ordinárias, Henrique Eduardo Alves e o PMDB ajudaram o governo e o PT a conter rebeliões nas comissões e a manter os salários dos servidores congelados.
