A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados vai promover no final deste mês uma audiência pública para discutir os projetos legislativos que alteram o Estatuto do Desarmamento, ou seja, a lei 10.826, de 2003. Atualmente, tramitam 29 projetos que propõem mudanças nas leis que regulam as autorizações e portes de armas no país.
Parte das propostas parlamentares torna o porte de arma mais restritivo, impedindo inclusive o comércio de revólveres de brinquedo. Outra parcela amplia as concessões, garantindo o porte de armas para advogados, oficiais de Justiça, policiais aposentados e até mesmo moradores do campo.
A audiência pública na qual os projetos serão debatidos ainda não tem data definida, mas deve coincidir com a intensificação dos debates sobre o referendo do desarmamento, marcado para o dia 23 de outubro. Entre os 29 projetos legislativos sob análise da Comissão de Segurança Pública, existem propostas de adiamento da consulta que fará a seguinte pergunta à população: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”, sim ou não.
Fonte: Agência Brasil
