A Câmara Federal aprovou na terça-feira o Projeto de Lei nº 5415/05, da deputada Edna Macedo (PTB-SP), que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10826/03) para conceder direito porte de arma aos oficiais de Justiça, para sua defesa pessoal. Aprovado em caráter conclusivo, o projeto segue para o Senado.
O relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Inaldo Leitão (PL-PB), votou pela aprovação do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e apresentou apenas uma subemenda de redação.
O substitutivo da comissão anterior, além de incorporar a idéia original do projeto, propôs uma alteração de ordem técnica no texto da lei ao agrupar, no mesmo inciso, todas as pessoas autorizadas a portar arma de fogo em razão do risco da atividade profissional exercida. Entre essas categorias profissionais já autorizadas pelo Estatuto do Desarmamento estão os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, das escoltas de presos e as guardas portuárias e auditores-fiscais e técnicos da Receita Federal.
O direito ao porte de armas constará da carteira funcional desses profissionais.
A deputada Edna argumentou que a aprovação de seu projeto corrige um equívoco cometido contra os oficiais de Justiça quando da aprovação do Estatuto do Desarmamento e das alterações posteriores a essa lei. Na sua avaliação, esses profissionais também têm necessidade de se proteger, pois se defrontam muitas vezes com situações de perigo, que ameaçam inclusive o bom cumprimento de sua atividade funcional.
Fonte: Espaço Vital
