Na noite da última terça-feira (29/10), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que estabelece prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
A PEC 190/2007 foi aprovada por 400 votos a favor e quatro contra, com três abstenções, sendo que, dentro destes votos contrários, infelizmente o deputado Policarpo (PT/DF), que é servidor do Judiciário Federal, votou a favor (clique aqui e confira como votou cada deputado), mesmo sabendo da posição da Fenajufe contrária à PEC. A matéria, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB), segue agora para o Senado, onde também precisa ser votada em dois turnos.
Presença da Fenajufe e sindicatos de base no dia da votação
A Fenajufe, através dos coordenadores Cledo Vieira, Eugênia Lacerda e Saulo Arcangeli, esteve durante o dia na Câmara acompanhando a votação e realizando um trabalho junto aos parlamentares, em conjunto com Sintrajufe/RS e Sindjufe/MS.
Na avaliação de Paulinho [Paulo Oliveira], que é diretor do Sintrajufe/RS, a luta agora é no Senado, “que se tornou uma casa homologatória”, por isso é preciso mobilizar toda a categoria para fazer um grande esforço para barrar a aprovação ainda no Senado. “Fizemos visita a toda a bancada do RS e lideranças partidárias, entregando a carta formulada pela Fenajufe e buscando fazer o convencimento para que não votassem a favor da PEC, mas um acordo de liderança fez com que a grande maioria votasse favoravelmente à proposta”, disse ele.
Fenajufe mantém posição contrária à PEC 190/07
A Fenajufe definiu uma posição contrária à PEC 190/07 e vai permanecer defendendo a sua não aprovação, pois um estatuto único gerará mais prejuízos do que conquistas aos servidores do Judiciário Federal e do Judiciário Estadual. Confira a posição da Fenajufe na Nota Oficial, publicada no dia 15 de outubro.
“Respeitamos a luta dos servidores do judiciário estadual, mas somos contrários à PEC 190 devido a este estatuto nos isolar das lutas conjuntas dos servidores públicos federais, pois nos retira do Regime Jurídico Único (Lei 8112) e gera uma perspectiva de retirada de direitos da categoria. Estamos em processo de unidade com os demais servidores públicos para reposição das nossas perdas salariais, luta pela data-base, retirada de projetos que atacam os trabalhadores, paridade entra ativos e aposentados, além de várias outras pautas comuns”, afirma o coordenador da Fenajufe, Saulo Arcangeli.
Campanha junto aos senadores e servidores estaduais
Em meio a este cenário preocupante, a Fenajufe orienta os sindicatos filiados e toda a categoria a pressionarem os senadores para que votem contra a aprovação desta PEC. Será fundamental que todos façam uma campanha com os senadores nos estados para explicar os motivos para não aprovação da PEC 190/07 e abra um diálogo maior com as entidades dos servidores estaduais explicando os prejuízos que podem ocorrer para os trabalhadores do Judiciário Federal e Estadual com a criação do estatuto, principalmente dos direitos que podem ser retirados tanto no judiciário federal quanto no estadual, inclusive redução das remunerações.
Equiparação salarial será proibida
A diferença em relação ao texto aprovado em primeiro turno foi a inclusão da emenda do deputado Sibá Machado (PT-AC). Pela emenda, a lei complementar deve observar a proibição constitucional de vinculação ou equiparação de remuneração para o pessoal do serviço público.
Texto de Eduardo Wendhausen Ramos
Foto de Joana D'Arc
