A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a polêmica Lei da Biossegurança, que segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os deputados mantiveram o texto tal como ele veio do Senado, com permissão para o plantio dos transgênicos, desde que com o aval da CNTBio, e para a pesquisa científica com células-tronco. Este último ponto levou para Brasília dezenas de familiares e enfermos de doenças que podem ter cura graças às células-tronco. O texto principal da lei foi aprovado por 352 votos contra 60 e uma abstenção. Mas depois disso a votação ainda se prolongou por mais de cinco horas, quando foram rejeitados três destaques relativos aos pontos mais polêmicos do projeto. O primeiro deles pedia a exclusão da permissão do uso de células-tronco embrionárias para fins de pesquisa e terapia.
Células-tronco: pesquisa permitida
A rejeição do primeiro destaque teve 366 votos a favor da pesquisa, 59 contrários e três abstenções. Manteve-se assim o texto aprovado pelo Senado Federal, no ano passado. e permite a utilização para pesquisa de embriões que estejam congelados há mais de três anos em clínicas de fertilização. A lei veda porém a clonagem humana e a clonagem de células-tronco embrionárias para utilização terapêutica. Esta última proibição é vista com reservas pela comunidade científica. Em qualquer caso, será necessário o consentimento dos genitores e as instituições que realizem esse tipo de pesquisa ou terapia deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.
O projeto prevê penas que variam de 1 a 3 anos de detenção e multa para o uso de embrião humano em desacordo com as regras, e a reclusão de 2 a 5 anos para a realização de clonagem humana. A bancada do PT, a maior da Câmara, decidiu nesta terça-feira reafirmar sua posição de liberar o voto dos deputados sobre as pesquisas com células-tronco embrionárias.
Transgênicos: liberados, mas regulamentados
A Lei de Biossegurança também regulamenta o plantio, comercialização e pesquisas com sementes transgênicas — uma das principais bandeiras da bancada ruralista do Congresso Nacional. O texto atribui à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), responsável por liberar a venda de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), a competência para decidir sobre as sementes transgênicas que poderão ser produzidas no país. O projeto determina que a Comissão vai ter que submeter suas decisões ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis [Ibama] e à Agência Nacional de Saúde [Anvisa], que poderão entrar com recursos para questionar as decisões da CTNBio no prazo de até 30 dias contados a partir da publicação do parecer técnico da comissão. O Conselho Nacional de Biossegurança vai ter 45 dias para apreciar os recursos. O projeto também determina que produtos transgênicos sejam identificados em seus rótulos para que o consumidor possa ter claro conhecimento do que está comprando. As lavouras de sementes transgênicas e naturais terão que ser separadas de acordo com o texto.
Fonte: Fenajufe, com informações do Portal Diário Vermelho
