O plenário da Câmara dos Deputados votou nesta manhã [01] três dos 11 projetos de decreto legislativo [PDCs] que estavam em pauta. Um dos projetos aprovados foi o PDC 795/08, que ratifica a Convenção 151 da OIT, e o seu complemento, a Recomendação 159, ambas de 1978. Nesses textos, a OIT estabelece normas para a negociação coletiva e garante a liberdade sindical no serviço público, além de reconhecer como instrumentos válidos para a solução de conflitos a mediação, a conciliação ou a arbitragem.
A convenção estende aos trabalhadores do serviço público as mesmas garantias e condições de associação e de liberdade sindicais asseguradas para os trabalhadores da iniciativa privada.
Tramitação
Essa e outras convenções aprovadas hoje no plenário da Câmara serão enviadas para análise do Senado Federal, antes de serem ratificadas pelo presidente da República.
Fonte: Câmara dos Deputados
