Conforme o texto, o tratamento dos resíduos deve seguir os princípios estabelecidos pelas políticas nacionais de meio ambiente; de educação ambiental; de recursos hídricos; de saneamento básico; e de saúde. O projeto estabelece ainda que os rejeitos radioativos serão regulados por legislação específica.
A proposta proíbe o lançamento de lixo no solo, nos rios e sem a embalagem adequada, além da queima a céu aberto. O texto também proíbe a importação de materiais que produzam rejeitos nocivos ao meio ambiente e à saúde pública, como pneus usados.
Diretrizes
Conforme o projeto, as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos são as seguintes:
– proteção da saúde pública e da qualidade do meio ambiente;
– promoção da educação ambiental;
– adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias ambientalmente saudáveis, a fim de reduzir os impactos ambientais dos resíduos;
– incentivo ao uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
– gestão integrada de resíduos sólidos entre União, estados, municípios e Distrito Federal;
– cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
– capacitação técnica continuada na área de gestão de resíduos sólidos;
– adoção de práticas e mecanismos que respeitem as diversidades locais e regionais.
Financiamento
Pela proposta, o Estado atuará como indutor de novas práticas de gestão dos resíduos, além de promover medidas e produtos para reduzir o volume de lixo e permitir o tratamento ambientalmente adequado. Para isso, serão oferecidas linhas de financiamentos específicas para promover:
– a prevenção e redução de resíduos sólidos no processo produtivo;
– pesquisas voltadas à prevenção da geração de resíduos sólidos;
– produtos que atendam à proteção ambiental e à saúde humana;
– infra-estrutura física e equipamentos para reciclagem.
Cenário
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, no ano 2000, cerca de 60% dos resíduos coletados foram depositados inadequadamente em lixões brasileiros; 17% em aterros controlados; e 13% em aterros sanitários. Em uma década houve um aumento de cerca de 12% dos resíduos dispostos inadequadamente no solo. De acordo com os dados, os setores que mais geram resíduos atualmente no Brasil são a construção civil, a agricultura e a pecuária.
De acordo com o ministério, na exposição de motivos que acompanha o texto, “a implantação da lei proposta trará reflexos positivos no âmbito social, ambiental e econômico, pois não só tende a diminuir o consumo dos recursos naturais, como proporciona a abertura de novos mercados, gera trabalho, emprego e renda, conduz à inclusão social e diminui os impactos ambientais provocados pela disposição inadequada dos resíduos”.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de
