Servidoras e servidores do PJU e MPU têm até a próxima sexta-feira (14) para votar na enquete do governo federal pelo fim da contribuição previdenciária incidente sobre aposentadorias de servidores públicos e seus pensionistas – prevista na Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da Previdência de Jair Bolsonaro). A enquete pode ser acessada no site Brasil Participativo (clique em https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/programas/f/2/proposals/7625).
A participação é importante para criar uma pressão social pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006. A proposta acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (contribuição de inativos).
No texto da enquete é destacado que o servidor público trabalha por 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem, e mensalmente paga contribuição previdenciária a alíquotas muito superiores ao regime geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ter direito à aposentadoria integral. E, depois de aposentado, é obrigado a continuar pagando.
O Plano Plurianual (PPA) é um documento que está previsto na Constituição de 1988. Ele é elaborado de quatro em quatro anos, sempre no primeiro ano de mandato do presidente. O PPA define metas, diretrizes e programas do Governo. Em 2023, ele será elaborado com apoio aberto da população por meio da plataforma Brasil Participativo.
Raphael de Araújo, da Fenajufe
