O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) deu início, nesta segunda-feira (31), ao julgamento do processo que trata do referendo dos Atos CSJT.GP.SG.SEOFI nº 16, 17 e 18/2025, os quais regulamentam o pagamento do auxílio-saúde a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho. A matéria é de extrema importância para a categoria, pois trata da preservação da histórica isonomia na concessão do benefício — ameaçada pela proposta normativa que estabelece um piso mínimo apenas para magistrados, mantendo os servidores com um valor per capita fixo e insuficiente. Houve ato em Brasília e nos estados. Em Santa Catarina, coordenadores do Sintrajusc conversaram com colegas do prédio do TRT-SC e das Varas do Trabalho de Florianópolis.
O processo no Conselho foi listado de forma prioritária, antes de qualquer outro item da pauta. Na abertura da sessão, o presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ressaltou publicamente a relevância do tema. Em sua fala, destacou que o auxílio-saúde tem sido, ao longo dos anos, uma política pautada pela busca da isonomia entre magistrados e servidores. A manifestação foi bem recebida pelos presentes e evidenciou o reconhecimento, por parte do Conselho, da sensibilidade do assunto e da importância da mobilização da categoria.
Durante a sessão, o conselheiro desembargador Ricardo Martins-Costa (TRT-4) informou que já apresentou voto nos autos defendendo expressamente a aplicação do princípio da isonomia na regulamentação do auxílio-saúde. Na sequência, o presidente do CSJT esclareceu que os ministros Cláudio Mascarenhas Brandão e Helena Mallmann, também conselheiros do órgão, solicitaram vista dos processos, o que suspendeu o julgamento. A medida reforça o caráter criterioso da deliberação, indicando que a equidade no tratamento entre magistrados e servidores está no centro da análise do Conselho.
A presença dos servidores no plenário e a atuação coordenada das entidades sindicais representam uma importante vitória para os servidores. Desde a publicação dos atos, a Fenajufe e os sindicatos têm mantido uma articulação intensa e estratégica — com visitas aos gabinetes dos conselheiros, entrega de memoriais, sustentação técnica e mobilização da base — para evitar retrocessos e prejuízos para a categoria. A intervenção formal dos sindicatos no processo já produz efeitos práticos, orientando o debate e reforçando os argumentos por uma regulamentação mais justa, transparente e alinhada aos preceitos constitucionais.
O julgamento terá continuidade nas próximas sessões e pode ser concluído em breve. O Sintrajusc segue atento e mobilizado em defesa do direito à saúde, da segurança jurídica e da isonomia no serviço público. A luta pela valorização dos servidores passa, também, pelo reconhecimento da dignidade de cada trabalhador no acesso a um direito essencial: a saúde.
PASSAGEM NOS SETORES
Na passagem no prédio do TRT-SC e das Varas do Trabalho de Florianópolis, os coordenadores Adailton Pires Costa, Denise Zavarize, Elça de Andrade Faria, Maria José Olegário, Paulo Koinski e Ronildo Moreira Alves e o servidor Luiz Severino Duarte conversaram com os colegas sobre o impacto dos três atos do Conselho, que estabeleceram “novas regras” no benefício de servidores e servidoras da Justiça do Trabalho.
Uma das principais restrições impostas é a fixação de um valor extremamente irrisório para o reembolso do auxílio-saúde – apenas R$ 546,00. Além disso, foi suspensa a previsão de acréscimo de 50% no reembolso para servidores com deficiência, doença grave, idade superior a 50 anos ou com dependentes nessas condições. É uma violação ao princípio da isonomia tendo em vista que magistrados continuam a receber percentuais superiores.
Durante a passagem, os coordenadores encontraram o diretor-geral do TRT-SC, Carlos Eduardo Tiusso, e, informado sobre a ação do Sindicato, ele afirmou que o Tribunal está avaliando os atos do Conselho e empenhado em não prejudicar servidores e servidoras.
O Sindicato, na conversa com os colegas, enfatizou que irá lutar, com a Fenajufe, pelo reajuste do valor do auxílio-saúde com base na inflação e nas previsões do Projeto de Lei Orçamentária 2025 (PLOA) e por uniformização dos valores em todos os ramos do Judiciário da União, garantindo tratamento isonômico entre os servidores e magistrados.
Com informações do Sindiquinze
