As propostas para a instituição do novo regime fiscal contidas na PEC 241/16 foram o tema de uma Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a proposta, realizada na Câmara dos Deputados na segunda-feira (12/9). Presidida pelo deputado Danilo Forte (PSB/CE), a audiência teve como convidados Ernesto Lozardo, presidente do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida e Murilo Portugal, Presidente da Febraban – Federação Brasileira de Bancos.
Para o presidente do IPEA, primeiro convidado a palestrar, a PEC 241 é a “pedra fundamental” para outras reformas. Lozardo enfatizou que o Brasil cometeu erros macroeconômicos nos últimos anos ao estimular o consumo de maneira muito rápida como modelo de crescimento.
Também o presidente da Febraba, Murilo Portugal, seguiu o aminho de seu antecessor na audiência e destacou a importância da proposta para uma “mudança estrutural”. Portugal afirmou que um dos principais objetivos da PEC é evitar o crescimento explosivo da dívida bruta que, desde 2013, segue “uma trajetória insustentável”, saindo de 52% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2013 e já alcançou 69% este ano.
Já Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, enfatizou que a PEC 241 congela gastos sociais enquanto garante recursos para as chamadas estatais não dependentes do Tesouro Nacional. Ela denunciou a criação de estatais em diversos estados para emitir debêntures em benefício de poucos investidores.
Ainda em sua apresentação, Fattorelli alertou que o PLS 204/16, em tramitação no Senado, gera dívida pública sem contrapartida alguma e já foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União (TCU e Ministério Público de Contas). O projeto permite à administração pública, nas três esferas de governo, vender para o setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza, desde que sejam objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais.
A Audiência foi acompanhada pela coordenadora da Fenajufe, Mara Weber, e por representantes dos SPFs de diversos estados. O acompanhamento da audiência pública também constou do calendário da Jornada de Lutas que acontece esta semana em Brasília, contra o PLP 257, a PEC 241, o ataque à Justiça do Trabalho e o fim paridade para servidores que ingressaram antes de 2003.
O vídeo da audiência pode ser acessado AQUI. Neste link você pode conhecer na íntegra o texto da PEC-241/2016.
Tramitação
Terminou na terça-feira (13) o prazo para apresentação de emendas à PEC 241/2016. Foram apresentadas 22 emendas. Nova audiência pública deverá acontecer em 4 de outubro, mas ainda sem lista de convidados. Ainda não há perspectiva de apresentação do parecer do relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS).
Da Fenajufe
