Os impactos sócio-jurídicos da nova legislação de violência doméstica e familiar contra a mulher foram apresentados pela ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), Nilcéa Freire, em audiência pública realizada nesta terça-feira (22), na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.
A lei introduz mudanças no Código Penal para punir com maior rigor casos de violência doméstica contra a mulher que, conforme as estatísticas, responde pela maior incidência nos casos de brutalidades praticadas contra as mulheres.
A Lei Nº 11.340/06, que recebeu o nome de Lei Maria da Penha, sancionada pelo presidente Lula no dia sete de agosto, aumentou de um para três anos o tempo máximo de prisão para o agressor. O tempo mínimo foi reduzido de seis para três meses.O Código Penal foi alterado para possibilitar a prisão em flagrante ou a decretação da prisão preventiva do agressor.
A nova lei também determina que os crimes contra a mulher sejam julgados nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a serem criados pelos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal.
De acordo com a SPM, a região Centro-Oeste terá os primeiros juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Os presidentes dos Tribunais de Justiça do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul já assumiram o compromisso de instituir os novos juizados.
A audiência contou com as presenças da relatora do projeto que virou lei, deputada federal Jandira Feghali, candidata ao Senado pela coligação PT-PCdoB-PSB, “Um Rio para todos e para todas”; presidente do Cedim, Ana Maria Rattes; da coordenadora das Delegacias Especiais de Atendimento às Mulheres (Deams), Inamara Pereira da Costa; da diretora do Cepia, Leila Linhares e do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sergio Cavalieri Filho.
A Lei Maria da Penha entra em vigor no próximo dia 21 de setembro, após os 45 dias constitucionais para que seja divulgada e conhecida da sociedade. Ela recebeu o nome de uma das vítimas da violência doméstica, que teve coragem de denunciar o próprio ex-marido, que, por duas vezes, tentou assassiná-la, deixando-a paraplégica.
Fonte: Portal Vermelho
