Nessa quarta-feira [03], a Fenajufe participa de audiência pública sobre o Estatuto dos servidores do Judiciário, na Comissão Especial que analisa a PEC 190/2007, de autoria do deputado Flávio Dino [PCdoB/MA]. A proposta determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal [STF], disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. O relator da PEC na Comissão Especial é deputado Manoel Júnior [PMDB/PB].
A PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e após sua votação na Comissão Especial seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação.
A audiência pública será às 14h30, no Plenário 10 do Anexo 2, e contará com a participação do coordenador da Fenajufe Saulo Arcangeli; do presidente da Anastra [Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho], Alexandre Moreira; da presidente da Fenajud [Federação Nacional dos Servidores do Judiciário Estadual], Maria José Silva; e do presidente da Fojebra [Federação Nacional dos Oficiais de Justiça Brasileiros], Paulo Sérgio Costa.
O que diz a PEC
Na justificativa da PEC 190, os deputados Flávio Dino e Alice Portugal [PCdoB-BA] consideram que o Judiciário, tanto o Federal como o Estadual, tem estrutura una, e portanto, o mesmo conteúdo e finalidade. Também argumentam que possui caráter nacional e necessita de um tratamento isonômico em relação aos servidores, inclusive remuneratório.
Na defesa, eles citam o Art. 92 da Constituição Federal, que diz em seu caput: “são órgãos do Poder Judiciário: […] VII – Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios”. Ressaltam, ainda, que a Lei Orçamentária Anual é unitária para os magistrados, conforme determinar a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.
De acordo com levantamento feito pelo coordenador da Fenajufe Saulo Arcangeli, existe uma emenda, apresentada pelo deputado Major Fábio, que inclui dois parágrafos: um estabelecendo já a isonomia salarial aos servidores que exercem as mesmas funções no âmbito de todo poder Judiciário e outra que dá um prazo de 180 dias para o STF encaminhar o estatuto ao Congresso.
Na audiência pública, a Fenajufe vai reconhecer a legitimidade da reivindicação, defendida especialmente pelas entidades sindicais dos servidores do Judiciário estadual. “Vamos reconhecer que pertencemos a uma estrutura una e que temos como função a jurisdição com mesmo conteúdo e finalidade. Mas vamos demonstrar nossa preocupação com a criação de um estatuto que pode reduzir direitos da categoria, considerando a importância dos direitos garantidos no Regime Jurídico Único.
Segundo Saulo, a Fenajufe pretende fazer o debate sobre esse assunto nos fóruns da categoria, como no 7º Congrejufe, que será realizado de 27 a 31 de março, em Fortaleza.
Da Fenajufe – Leonor Costa
