O Sintrajusc, por sua Diretoria, convoca os servidores a se manifestarem sobre Portaria PN 311/07 que revogou as portarias 302/2002 e 354/2003 e reajustou a tabela de custeio do Programa de Assistência à Saúde. O sindicato age por provocação dos seus filiados e alerta: da data da publicação da Portaria até hoje houve apenas duas manifestações com relação ao assunto. Para saber se realmente devemos adotar alguma providência, pedimos que os servidores da JE entrem em contato com o Sindicato pelo e-mail saudeje@sintrajusc.org.br até o dia 13/07, sexta-feira da semana que vem.
O sindicato, motivado por reclamações de servidores, constatou que realmente houve um aumento dos percentuais na tabela de participação dos servidores e procurou a administração. A mesma confirmou o reajuste e justificou dizendo que ficaria inviável a manutenção do Plano se não houvesse o referido reajuste. Segundo a administração, com o ingresso dos novos servidores no quadro, a partir da criação do quadro próprio da JE em Santa Catarina, e com a redução do orçamento destinado aos Tribunais Regionais, os valores disponíveis para o pagamento do plano de saúde colocavam em risco a manutenção do atual sistema de rateio entre os participantes. Outra justificativa é de que, realmente, os reajustes só trariam resultados se fossem suportados pelas faixas salariais intermediárias, que formam o maior contingente de servidores.
A partir das informações prestadas, o Sindicato esclarece que, mesmo ocorrendo o reajuste determinado pela Portaria 311/07, o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores da Justiça Eleitoral, que contempla um sistema de plano de saúde com rateio e ressarcimento, ainda é o melhor dentre os três ramos do Judiciário. O problema é que as justificativas da administração do TRE são apenas contábeis.
Segundo o estudo do assessor econômico do Sintrajusc, Washington Luiz Moura Lima, com base em dados oficiais, a Justiça Eleitoral de Santa Catarina teve a redução de R$ 3 milhões, em 2007, para as despesas de pessoal e benefícios sociais. A Assistência Médica teve a sua dotação diminuída em R$ 110 mil, ou, menos 8,47%, de R$ 1,3 milhões para R$ 1,19 milhões. Uma diminuição significativa!
O congelamento do orçamento de 2007 tem muita relação com o fato de o Tribunal, no exercício de 2006, não ter executado parte importante do orçamento autorizado. Foi colocado em restos a pagar de 2006 para 2007 o expressivo montante de R$ 6,2 milhões, e foram “perdidos”, por não terem sido executados ou inscritos em restos a pagar, R$ 1,588 milhão.
Posteriormente, foram anulados depois de inscritos em restos a pagar R$ 2,422 milhões. No total, R$ 4,011 milhões não foram executados e anulados relativos ao orçamento de 2006. O Sintrajusc, durante o ano de 2006 e no início de 2007, alertou inúmeras vezes sobre essa possibilidade. É importante frisar que, apesar do grande controle orçamentário realizado pelo Executivo e Legislativo, visando obter superávits primários para o pagamento de juros aos banqueiros e especuladores, e também por parte do Tribunal Superior Eleitoral, que é o controlador do orçamento no âmbito da Justiça Eleitoral, há nos Tribunais Regionais uma relativa margem de autonomia.
No caso específico das despesas analisadas acima, a Administração do Tribunal, teria uma boa margem para aumentar as dotações dos benefícios sociais, desde que diminuído na mesma proporção, de outros Projetos/Atividade, que tiveram aumentos expressivos.
A manifestação dos servidores é fundamental para que a Administração do Tribunal assuma as suas responsabilidades e não repasse reajustes para cobrir a sua falta de previsão e atitude com relação aos cortes do orçamento. Ao deixar de executar valores significativos do orçamento ele acaba justificando os cortes para o exercício seguinte. Foi o que aconteceu. Os servidores pagarão o pato?
