Atenção, filiados! Ajuizada ação dos 14,23%

A assessoria jurídica do Sintrajusc ajuizou na quarta-feira, 20/09, ação judicial para todos os servidores filiados visando à incorporação do percentual de 14,23% e o pagamento dos atrasados retroativos a 2003 (processo número 2007.72.00.011206-0). O índice surgiu com a edição das leis 10.697/2003 e 10.698/2003, sendo que a concessão da VPI – vantagem pessoal inominada – para algumas categorias de servidores, representou um reajuste velado de até 14,23%. A Constituição Federal, no artigo 37, X, não permite a concessão de reajustes diferenciados para os Servidores Públicos Federais. Inicialmente, o índice era de 13,23%, sem levar em consideração o percentual de 1% já concedido a título de revisão geral em 2003. Em reunião em julho deste ano, o Coletivo Jurídico da Fenajufe definiu que o índice de 2003 (1%) também seria cobrado na ação, o que efetivamente foi feito.