AMB e Anamatra vão ao STF contra Emenda 41, que o tribunal concluiu ter sido aprovada em meio ao mensalão, esquema de compra de votos de deputados
Duas associações de magistrados ajuizaram ação conjunta no Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação da reforma da Previdência promovida pelo governo Lula, em 2003, por conta da comprovação judicial de que ela foi aprovada em meio ao funcionamento do ‘mensalão’, esquema de compra de votos e apoio político no Congresso Nacional.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4885, movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), é a primeira que contesta no STF a aprovação da Emenda Constitucional 41/2003 por conta do ‘mensalão’. Outras organizações, como o PSOL, o PSTU e a CSP-Conlutas (Central Sindical e Popular), já anunciaram a intenção de questionar a reforma judicialmente e com mobilizações de ruas, mas ainda não ajuizaram ações no Supremo neste sentido – provavelmente, aguardam a conclusão do julgamento para isso.
Movimento tenta recuperar direitos
A decisão das associações de magistrados reforça o movimento que tenta reverter alterações dos direitos previdenciários que reduziram e taxaram aposentadorias e pensões de servidores, dificultaram o acesso ao benefício e puseram fim à sua integralidade. A segunda reforma da Previdência – a primeira atacou mais a aposentadoria do setor privado e foi de autoria do governo FHC –, foi um marco na ruptura de diversos setores sindicais com a CUT (Central Única dos Trabalhadores), por sua proximidade com os autores da proposta. Estes segmentos denunciaram a cooptação de lideranças sindicais pelo recém-eleito primeiro governo petista no Palácio do Planalto.
Dois anos após a aprovação da reforma, a CSP-Conlutas e sindicatos levaram à Procuradoria-Geral da República pedido para que contestasse a reforma da Previdência no STF, com base nas denúncias de compra de votos. À época, porém, a PGR respondeu que isso só seria possível quando se comprovasse a existência do esquema criminoso de compra de apoio político.
Conduta criminosa
Na petição inicial, as associações argumentam que “o processo legislativo, que integra o devido processo legal, foi fraudado por meio de conduta criminosa”. Elas afirmam que houve vício nas modificações introduzidas pela Emenda 41 porque seriam decorrentes de corrupção praticada pelo Poder Executivo junto a parlamentares.
O ministro Marco Aurélio Mello, que já cuida de processo que questiona a lei que criou o fundo de pensão complementar privado nos serviços públicos (Funpresp), ficou com a relatoria da ação. Durante o julgamento da Ação Penal 470, o chamado ‘mensalão’, pelo menos sete ministros concluíram que houve um esquema de compra de votos e de apoio político no governo Lula. Alguns deles citaram nominalmente a reforma da Previdência como um dos principais projetos aprovadas sob este esquema.
Por Hélcio Duarte Filho
