A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressa hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação declaratória de constitucionalidade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o nepotismo. O objetivo é fazer com que o STF declare constitucional a resolução no. 7 do CNJ, que estabeleceu prazo para que parentes de até terceiro grau dos magistrados contratados pelos tribunais brasileiros sejam exonerados. O prazo encerra-se no próximo dia 14. A AMB decidiu agir porque alguns tribunais estão resistindo ao cumprimento da Resolução, alegando que não a acatarão porque o Conselho não poderia tomar a decisão, só possível por lei, ou porque a medida só vale para parentes até segundo grau. Juízes passaram a entrar com mandados de segurança, principalmente em Minas, Rio e Mato Grosso do Sul, para sustar os efeitos da resolução. A ação da AMB defende que o CNJ é competente para a decisão, porque tem o poder de zelar pela observância do artigo 37 da Constituição, que trata da legalidade dos atos administrativos.
No Paraná, liminar anula decisão do CNJ
No Paraná, liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do estado em benefício de 30 desembargadores e seus 52 parentes que atuam no próprio tribunal anulou a resolução do CNJ contra o nepotismo. A medida é uma resposta a uma decisão do presidente do TJ, Tadeu Marino Loyola Costa, que dava prazo até dia 10 de fevereiro para que os desembargadores demitissem parentes admitidos sem concurso.
Até chegar a essa liminar, concedida pelo desembargador Celso Rótoli de Macedo, outros sete desembargadores devolveram o mandado de segurança, encaminhado ao TJ no último dia 27. Rótoli alegou que a decisão do CNJ é “questionável”, porque o órgão nacional não deve pressupor incompetência do parentesco como único fator para exoneração.
Com informações do Jornal O Globo
