O assessor jurídico do Sintrajusc, Pedro Pita Machado, fará sustentação oral na sessão plenária do STF desta quarta-feira (12), a partir das 14 horas, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2135 (Regime Jurídico Único). Ele falará falar em nome de um dos autores da ação, o PCdoB. Transmissão ao vivo no canal do STF no YouTube e na TV Justiça – https://www.youtube.com/user/STF
Extrato (Fonte: STF):
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135
Partido dos Trabalhadores (PT) e outros x Congresso Nacional
Relatora: ministra Cármen Lúcia
A ação questiona a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal. Os requerentes alegam, entre outros argumentos, que a EC nº 19 foi promulgada sem que ambas as Casas tenham aprovado, em dois turnos de votação, alterações ao texto da Carta Constitucional e que promove alterações que tendem a abolir direitos e garantias individuais.
Em discussão: saber se houve vício formal, por inobservância do processo legislativo, e se a Emenda Constitucional nº 19/98 viola os dispositivos constitucionais impugnados.
PGR: pela procedência parcial do pedido
