Nesta terça-feira, 13, tem ASSEMBLEIA GERAL às 15 horas na Vara do Trabalho (av. Beira-Mar Norte) e às 16 horas na Justiça Federal (av. Beira-Mar Norte) para debater a mobilização contra o desmonte da Previdência e das leis trabalhistas.
Também estão na pauta questões emergências das três Justiças, entre elas os impactos da Resolução 219/16, do CNJ, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.
Precarização
A Resolução 219/16 é uma dor de cabeça para todo o Judiciário Federal, ampliando a precarização do trabalho dos servidores e da prestação jurisdicional. Ela mexe com as fórmulas de produtividade, podendo levar a situações como servidores itinerantes e rodízios, tornando as contratações desnecessárias. No máximo a cada dois anos será revista a distribuição de servidores.
Tais medidas aparecem em um cenário de progressivo desmonte, especialmente, da Justiça do Trabalho, articulada por quem está à frente de sua gestão. Ano passado, o ministro Ives Gandra, presidente do TST, retirou da pauta da Câmara dos Deputados 32 propostas que abriam novos tribunais e vagas na JT. Disse que estava preocupado com um eventual aumento de despesas no quadro de crise econômica do país e de ajuste fiscal no governo federal.
No caso da Justiça Eleitoral, as medidas de rezoneamento ditadas pelo ministro Gilmar Mendes já indicam graves problemas, uma vez que os servidores efetivos das zonas eleitorais extintas podem ser remanejados temporariamente para as zonas eleitorais às quais serão integrados até se façam os ajustes necessários no quadro de pessoal. Os eleitores das zonas eleitorais extintas também poderão ter prejuízo, pois deverão ser redistribuídos para outras zonas eleitorais sem garantia de que seja mantido o seu local de votação.
O pior é que essas medidas pegam muitos tribunais em situação de cobrir a cabeça descobrindo os pés. É o caso do TRT-SC, que apresenta quadro deficitário, mesmo com a criação de novas Varas do Trabalho. Em muitas Varas, há uma lotação que não é a real, porque não contabiliza licenças e férias, por exemplo, deixando muitos setores de trabalho a descoberto. Em fevereiro de 2009, o Sintrajusc fez pesquisa apontando que seria necessária a criação de mais 334 novos postos de trabalho para restabelecer a mesma proporção verificada no ano de 2002, quando havia mais equilíbrio entre a média de servidores e as autuações e julgamentos.
Na ocasião, o Sindicato fez inclusive sustentação oral em Sessão no Pleno do TRT para defender a criação desse número de cargos, afirmando que, com o aumento da carga processual, o servidor vinha fazendo jornada de até 12 horas, além de levar trabalho para casa nas férias, feriados e finais de semana. Esse quadro implicava e implica adoecimentos físicos e sofrimento psíquico, fatores afetados pela cobrança incessantes das estatísticas, metas e números. Mas, naquela ocasião, os dados do Sindicato não foram utilizados para solicitar cargos.
No TRT-SC, em 2004, último ano anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45, foram protocoladas 45.759 novas ações. Em 2015, o número saltou para 88.237 novas ações. Até novembro/2016, já haviam sido ajuizadas 89.630 demandas trabalhistas. O aumento foi de quase 96% entre 2004 e 2016. A carga de trabalho no primeiro grau obviamente se reflete no segundo, onde a estrutura praticamente nada se alterou nos últimos 20 anos. Ao significativo trabalho a mais se soma também o trabalho mais complexo em função de mudanças na legislação.
PJe e precarização
Além desses problemas, há o PJe e sua dificuldade de operação, fartamente denunciada pelo Sindicato, precarizando ainda mais as condições de trabalho A confusão provocada por este sistema foi tanta que Tribunais de Justiça como o do Rio Grande do Sul e de São Paulo se recusaram a adotar o programa, levando o CNJ a flexibilizar o seu uso. No final de maio, a presidente do Conselho, ministra Cármen Lúcia, anunciou que o órgão investirá na integração entre os sistemas já usados pelos tribunais para a tramitação eletrônica dos processos. Em Santa Catarina, porém, o PJe lamentavelmente se alastrou para toda a Justiça do Trabalho, que antes trabalhava com o Provi, programa bem mais ágil e amigável.
Reforma trabalhista
As Assembleias também vão deliberar sobre os próximos passos da luta contras as reformas com base nos encaminhamentos nacionais e estaduais, via Fórum Catarinense de Lutas em Defesa dos Direitos. No caso da trabalhista (PLC 38/17), a Comissão de Assuntos Sociais do Senado começa a discussão nesta terça-feira. Vai ser pauta única, como foi na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada. A votação vai ser na próxima terça (20).
