Em Assembleia realizada nesta terça-feira (24), os servidores e servidores presentes aprovaram o ingresso, pelo Sintrajusc, de medidas administrativas, judiciais coletivas e, se necessário, judiciais individuais em relação à Resolução CNJ 481/2022, sobre o teletrabalho.
Administrativamente, será requerida prorrogação de prazo ou, em caso de negativa, aumento de 30 para 50% do percentual de teletrabalho ou que não sejam computados pelos gestores, no percentual de 30%, um conjunto de casos que estão sendo levantados pela Assessoria Jurídica. Também foi aprovada Moção a ser enviada ao CNJ,TRF-4, JFSC E TRT-12.
Relatos na Assembleia revelaram o quanto a medida está afetando a vida de colegas. A Resolução foi baixada no final do ano, impondo prazos sem considerar recesso e férias, ignorando manifestações e desconsiderando portarias anteriores. São vários os casos de vidas estruturadas que, de uma hora para outra, precisam às pressas dar conta de pendências de moradia, de escola e de trabalho de cônjuge, por exemplo, porque ninguém consegue fazer mudanças radicais de vida em 60 dias sem se submeter a forte estresse.
A Assembleia também aprovou ingresso de ação visando evitar a absorção dos quintos incorporados no período entre 1998 e 2001 na recomposição salarial prevista na Lei n.º 14.523/23, da recomposição salarial.
MOÇÃO AO CNJ, TRF-4, JFSC E TRT-12 PELA SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO 481/2022
Em Assembleia Geral virtual do Sintrajusc em 24/01/2023 para discutir o tema do teletrabalho, tendo em vista a Resolução CNJ 481/2022, os e as servidoras presentes requerem, respeitosamente, que seja suspensa a aplicação da citada resolução para que o debate democrático possa avançar entre os diversos atores envolvidos. A citada resolução impõe percentuais que ignoram a expressiva produtividade obtida com o trabalho remoto na pandemia de Covid-19 e obriga que servidoras e servidoras hoje em teletrabalho mudem radicalmente sua rotina pessoal e funcional em curto e impraticável intervalo de tempo. O teletrabalho segue Plano de Trabalho rigoroso que pauta a organização da vida dos servidores e servidores. Além disso, servidores e servidoras tiveram gastos próprios com equipamentos e mobiliário para se adequar às regras anteriores e garantir a continuidade da boa prestação jurisdicional. Sendo assim, a Assembleia, com esta moção, clama aos órgãos envolvidos para que se sensibilizem e abram o debate com a categoria.
