Por Hugo Leonardo Duarte Costa Braga* – 06/02/12
O Sindireceita é contrário ao Projeto de Lei [PL] 1.992/2007, do Poder Executivo, que institui o fundo de previdência complementar do servidor público federal, porque considera a medida prejudicial para os novos servidores.
Mas, por que o projeto não é bom?
O PL 1.992/2007 limita a cobertura do Regime Próprio dos Servidores Civis ao teto do INSS, atualmente em R$ 3.916,20 e, se for aprovado, acabará com a possibilidade de paridade e integralidade para os servidores que ingressarem no serviço público, além de aumentar o 'déficit' do regime próprio, que continuará pagando as aposentadorias e pensões dos atuais servidores que não aderirem à previdência complementar.
Além disso, o plano de benefício ofertado será exclusivamente de contribuição definida, ou seja, aquele em que o servidor sabe com quanto contribui em sua vida laboral, mas não tem a menor ideia de quanto terá de aposentadoria ou pensão, na medida em que todos os riscos serão seus, inclusive os decorrentes de prejuízo por má gestão, de crises e especulações financeiras.
A contribuição para a previdência complementar, segundo o projeto, será paritária e limitada, no caso do patrocinador [governo] a 8,5%, permitindo que o participante [servidor], possa contribuir além desse percentual, porém sem contrapartida do patrocinador.
A soma das duas contribuições [servidor e governo], equivalente a 17%, será destinada a quatro finalidades: 1] fundo para pagamento da taxa de administração; 2] fundo individual ou reserva para custear aposentadoria; 3] fundo para cobrir eventualidade de invalidez ou morte; e 4] fundo para cobrir a longevidade.
Se o governo alega que as contribuições do regime próprio, que somam até 33%, composta por 11% do servidor e 22% do governo, são insuficientes para pagar as atuais aposentadorias, imaginem qual será o valor do beneficio complementar, cujas contribuições somam 17%?
Segundo cálculos de atuários, inclusive do próprio governo, esse montante aplicado ao longo de 35 anos, mesmo no melhor cenário de capitalização, não seria suficiente para garantir uma complementação semelhante à assegurada pelo regime próprio por um prazo de quinze anos.
Ou seja, as reservas seriam consumidas em menos de uma década e meia de inatividade do servidor.
Outra alegação é quanto ao combate do 'déficit', mas essa justificativa não se sustenta, porque boa parte desse 'déficit é decorrente da aposentadoria e pensão das forças armadas, que não serão incluídas na previdência complementar.
Além disso, os servidores das áreas de educação, saúde e segurança do Governo do Distrito Federal, cujas aposentadorias e pensões são pagas pelo Governo Federal, não cooperam para o regime próprio da União, contribuindo para aumentar a diferença entre receita e despesa com aposentadorias e pensões no serviço público federal.
Pelas razões expostas, a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal [Funpresp], que é o nome atribuído à entidade gestora do fundo de pensão da administração pública, deve ser rejeitada, sob pena de os servidores arcarem com os riscos, a insegurança e os prejuízos em sua futura aposentadoria.
Além disso, como deverá ser o maior fundo de previdência da América Latina, o Funpresp ficará sujeito a interferências políticas e pressões do mercado financeiro, podendo até representar um desestímulo à carreira pública no país. Também é bom lembrarmos que Servidor público não tem direito a FGTS.
Pelo exposto, consideramos que o projeto é nefasto e precisa ser combatido. O Sindireceita trabalhará pela sua rejeição, para que um modelo adequado de previdência complementar do servidor continue a ser discutido. Vamos à luta nesta semana envidar esforços no trabalho parlamentar contra a votação do PL 1.992/2007.
[*] Diretor de Assuntos Previdenciários do Sindireceita.
