A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 10, o texto-base da reforma da Previdência. Foram 379 votos favoráveis e 131 contrários. Dos 16 deputados de SC, 15 votaram para acabar com a aposentadoria do povo.
Ao usar a tribuna para anunciar o resultado da votação em primeiro turno, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que pretende dar início à discussão de uma reforma do Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos da União. Ele utilizou como exemplo os servidores do Judiciário Federal, dando a entender que a intenção é reduzir os salários iniciais de ingresso.
Ao apontar as despesas públicas como o primeiro “monstro” a ser enfrentado, Maia se esqueceu de dizer o quanto essa reforma custou aos cofres públicos em propaganda e compra de votos. Já foram liberados pelo governo mais de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares. E a conta não vai parar por aí, pois deputados e senadores querem mais e mais. A exigência de mais verbas atrasa, nesta quinta-feira, 11, a retomada da votação (destaques que podem alterar pontos do texto aprovado).
Impacto para os servidores públicos
Mais uma vez, os servidores foram apresentados pelo governo como bode expiatório para a reforma da Previdência. O governo está jogando os novos servidores públicos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo os oficiais das Forças Armadas.
Primeiro, a contribuição previdenciária dos servidores vai aumentar significativamente. De forma ordinária, os servidores, que hoje contribuem com a alíquota de 11% sobre os seus vencimentos, passarão a pagar entre 14% e 22%. O mesmo vale para aposentados e pensionistas. Quando houver “déficit atuarial”, aposentados e pensionistas também pagarão contribuição previdenciária ordinária sobre tudo o que exceder o salário mínimo (hoje pagam apenas sobre o que ultrapassar o teto do RGPS). Ainda no caso de déficit, os servidores da ativa e aposentados poderão sofrer “contribuição extraordinária” previdenciária.
Além disso, não há uma regra de transição justa para os servidores públicos federais que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que ainda possuem direito à integralidade e à paridade. Para manterem esses direitos, os servidores homens terão de trabalhar até os 65 anos de idade, e as mulheres até os 62.
Ainda na Comissão Especial da Câmara, foi criada uma nova regra de transição para os servidores, com possibilidade de manutenção da integralidade e paridade. Nela, a idade para aposentadoria cairia para 60 e 57 anos de idade (homens e mulheres, respectivamente). Ainda seriam necessários 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres, além de 20 anos de efetivo serviço público e 5 anos no cargo para todos. Caso o servidor não tenha completado o tempo de contribuição mínimo na data de promulgação da Emenda Constitucional, se aprovada, ainda terá de pagar 100% de pedágio.
Outro prejuízo para os servidores públicos federais é que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte. Salário-maternidade e afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho serão pagos diretamente pela União. Os recursos do RPPS, no entanto, poderão ser aplicados na concessão de empréstimos consignados aos servidores.
Veja como votou cada deputado/a de Santa Catarina:
Angela Amin (PP) – SIM
Carlos Chiodini (MDB) – SIM
Carmen Zanotto (Cidadania) – SIM
Caroline De Toni (PSL) – SIM
Celso Maldaner (MDB) – SIM
Coronel Armando (PSL) – SIM
Daniel Freitas (PSL) – SIM
Darci De Matos (PSD) – SIM
Fabio Schiochet (PSL) – SIM
Geovania De Sá (PSDB) – SIM
Gilson Marques (Novo) – SIM
Hélio Costa (PRB) – SIM
Pedro Uczai (PT) – NÃO
Rodrigo Coelho (PSB) – SIM
Rogério Peninha Mendonça (MDB) – SIM
Fonte: Sintrajufe, Sindjus-DF e Agência Câmara com edição do Sintrajusc
