A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou ontem, 11/05, a constitucionalidade e juridicidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 548/02), que dispõe sobre o fim da verticalização nas eleições.
A matéria será encaminhada a uma comissão especial, a ser criada, para discussão do mérito. Após votação no colegiado especial, a proposta deverá ser votada em dois turnos no plenário da Câmara antes de ser promulgada, já que a matéria é oriunda do Senado (PEC nº 4/02, de autoria do ex-senador Bernardo Cabral).
A proposta, que já foi aprovada no Senado, acaba com a obrigatoriedade de que os partidos reproduzam nos Estados e nos municípios as coligações firmadas em âmbito nacional. Pelas regras da verticalização, os partidos com candidatos à Presidência da República são obrigados a repetir a mesma aliança nos estados, municípios e no Distrito Federal. A PEC assegura autonomia aos partidos para a definição das coligações.
A admissibilidade da PEC foi aprovada com o voto contrário apenas do deputado Vilmar Rocha (PFL/GO). O PT e o PMDB, embora tenham votado favoravelmente na CCJ, já se manifestaram contrários ao mérito da proposta.
Fonte: Diap
