O SINTRAJUSC promove Encontros dos Aposentados e Pensionistas nesta terça-feira, dia 24, para eleger delegados ao VII Congresso do Sindicato e falar sobre ações judiciais e lutas salariais. No âmbito do Sindicato há três ações de substituição processual: extensão aos aposentados dos efeitos da Lei 11.416/2006 (PCS3), a fim de rever seus proventos de aposentadoria e pensão; extensão da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) aos aposentados; conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade não gozada pelos substituídos aposentados. Em âmbito nacional, uma da lutas é pela aprovação da PEC 555/2006, do ex-deputado Carlos Mota, que acaba com a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público.
Pelo texto aprovado na Comissão Especial que analisou o mérito da proposta, haverá a extinção imediata da cobrança dos aposentados por invalidez; a extinção da contribuição dos aposentados e pensionistas que tiverem 65 ou mais anos de idade; a extinção gradual, na razão de 20% ao ano, a partir dos 61 anos de idade do titular do benefício, até a completa extinção aos 65 anos; esclarece também que enquanto não for extinta, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela do provento de aposentadoria ou pensão que exceda ao teto de benefício do INSS.
