Em reunião ocorrida nesta quarta (17), com o Secretário de Aposentadorias do Regime Próprio e Complementar, Paulo Roberto Pinto, a Federação reafirmou atuação em defesa dos servidores (as) aposentados (as) e pensionistas. Na pauta estavam também questões das Pessoas com Deficiência (PCD).
Pela Federação participaram as coordenadoras Lucena Pacheco, Márcia Pissurno, Soraia Marca e Denise Carneiro. Além delas acompanharam as advogadas Bruna Sandim, Marina Vinhaes e o assessor institucional Alexandre Marques. O diretor de Regime Próprio de Previdência Social, Allex Albert Rodrigues, também esteve presente.
As dirigentes levaram como pauta a PECs 133/2019 e o apensamento da PEC 06/2024 à PEC 555/06, que tratam do fim do desconto previdenciário para servidores (as) aposentados(as) e pensionistas, e o PLP 454/14, que versa sobre a aposentadoria especial de servidores(as) públicos com deficiência. Tratou-se ainda do auxílio nutrição para aposentados e aposentadas.
Em se tratando das PECs 555/2006 e a PEC Social (6/2024), a defesa da Fenajufe e de várias outras entidades do funcionalismo é para que PEC Social seja apensada à PEC 555 para ser deliberada diretamente em plenário — sem a necessidade de ser analisada ainda em comissão especial, uma vez que a própria PEC 555 já foi aprovada na comissão em 2010 e está parada desde então.
Na participação de audiência pública sobre o tema ocorrida no dia 28 de junho, a coordenadora Lucena Pacheco alertou sobre a dificuldade de se aposentar no Brasil. Segundo ela, as perdas são inúmeras. Na ocasião, a coordenadora afirmou que, ao se aposentar, o servidor perde o abono de permanência, perde a função comissionada, caso tenha, perde o auxílio-alimentação e outros indenizatórios como transporte e auxílio-creche.
Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 454/14, a Federação argumentou que à época de sua formulação o PLP contribuía para a aposentadoria daquelas pessoas com deficiência, mas que hoje, com as diversas mudanças que vieram acontecendo, já não os atende mais. A Fenajufe entende que da forma que está, o PLP 454/14 traz prejuízos ao segmento e defende que haja um substitutivo que possa contemplar todas as necessidades atuais das PCD ou o arquivamento do projeto no formato em que se encontra.
Outro ponto apresentado foi a questão do auxílio-nutrição. A Fenajufe reforçou a importância de um projeto de lei que altere a Lei 8.112/90 para implementar o auxílio-nutrição aos servidores e servidoras aposentados(as). A proposta tem como objetivo garantir aos aposentados, aposentadas e pensionistas alimentos, medicamentos e itens de primeira necessidade, assegurando cuidados essenciais em uma fase da vida em que são cada vez mais necessários.
Na última semana, a Federação encaminhou ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitando que os órgãos encaminhem ao Poder Legislativo um projeto de lei com essa demanda.
O secretário recebeu notas técnicas elaboradas pela Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe (AJN – Advogados Associados) com explicativo sobre os temas. O secretário foi bastante receptivo com as questões apresentadas e ficou de encaminhá-las ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI, se colocando à disposição para novas tratativas.
