Servidores do Judiciário Federal e do MPU, que encheram o plenário 4 da Câmara dos Deputados na manhã desta quarta-feira [27] para acompanhar a sessão da Comissão de Finanças e Tributação [CFT], tiveram uma longa conversa com o relator do PCS, deputado João Dado [PDT-SP]. Na reunião informal, que ocorreu no próprio plenário logo após o término da sessão da CFT, que mais uma vez não apreciou o PL 6613/09, servidores tiraram dúvidas com o parlamentar a respeito do relatório do PL, apresentado na noite da última segunda-feira [25].
João Dado parabenizou os servidores pela mobilização em todo o país, mas ressaltou que, para garantir avanço nas negociações entre os poderes, a categoria precisa intensificar e ampliar o movimento. Ele informou que o presidente da CFT, deputado Antônio Andrade [PMDB-MG], em conversa ontem garantiu colocar o relatório do PL 6613/09 na pauta da sessão da próxima quarta-feira, 4 de julho. “Vou falar aqui o que eu disse aos servidores em São Paulo, durante ato no TRE: a mobilização está forte, mas precisa aumentar e se fortalecer para conseguirmos avançar quanto ao reajuste de vocês [servidores do Judiciário]. Esta comissão não pode ser obstáculo para a votação de um projeto que vem de outro poder. Por isso, apresentei um relatório e uma emenda à proposta de LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] de 2013 garantindo o cumprimento da autonomia dos poderes”, afirmou João Dado.
Em relação ao seu relatório, o deputado paulista explicou que o conteúdo não define a forma de implementação, o que, segundo ele, vai depender das negociações entre a cúpula do Judiciário e o governo federal. Ele ressaltou que sua intenção foi apresentar um texto com alternativas favoráveis ao reajuste dos servidores e visando agilizar as negociações entre os poderes. “Estamos conseguindo ampliar o arco de alianças favoráveis à revisão salarial. O meu relatório também tem o objetivo de forçar o governo a dialogar e a cumprir o artigo da Constituição Federal que fala da autonomia dos poderes. Agora vocês precisam também ir à Comissão Mista de Orçamento pressionar pela aprovação das emendas que garantem isso”, afirmou, se referindo à emenda que foi aprovada na sessão de hoje da CFT, apresentada pelo deputado Aelton Freitas [PR-MG] e defendida pelo próprio João Dado.
Sobre a reunião com o presidente do STF, ministro Ayres Britto, na segunda-feira [25], Dado disse que na ocasião apresentou o conteúdo do seu relatório, iniciativa que, segundo ele, foi bem recebida pelo chefe do Poder Judiciário. “Expliquei ao ministro que sugerimos saídas para vários cenários, a depender das negociações. O ministro Ayres me agradeceu por apresentar um relatório que permite as negociações, com base no equilíbrio e na independência entre os poderes. A audiência foi num clima bastante cordial”, explicou João Dado.
Ainda em conversa com a redação da Agência de Notícias da Fenajufe, o relator do PL 6613/09 informou que, na reunião de segunda-feira, o presidente do STF garantiu que está mantendo conversas com representantes do governo federal, mas não adiantou o conteúdo das negociações e afirmou que ainda não há qualquer acordo fechado. “O compromisso de pautar o PL 6613/09 na próxima sessão é do presidente da CFT. Por isso, a pressão de vocês tem que realmente aumentar nos próximos dias para pressionar por um acordo favorável à revisão salarial”, enfatizou o deputado.
Além de servidores do Distrito Federal e de alguns estados, acompanharam a sessão da CFT e participaram da conversa com o deputado os coordenadores da Fenajufe Zé Oliveira, Joaquim Castrillon, Jean Loiola, Cledo Vieira, Iracema Pompermayer, Fátima Arantes e Hebe-Del Kader.
Emenda à LDO possibilita que poderes tenham avanço efetivo na autonomia orçamentária
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na sessão de hoje uma emenda à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 que permite, na Lei Orçamentária, a alteração de gastos com pessoal para todos os Poderes e o MPU, conforme está previsto na Constituição Federal. O texto da emenda, apresentada pelo deputado Aelton Freitas [PR-MG] e defendida pelo deputado João Dado, altera o artigo 70, que fixa na LDO limites por Poder para gastos com pessoal. “Art. 70. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União terão como base de projeção do limite para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2013, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em março de 2012, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto nos arts. 75, 77 e 78, não podendo as propostas resultarem em montantes superiores às respectivas médias, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos exercícios de 2009 a 2011”, afirma.
Na justificativa da emenda, o deputado explica que a autonomia orçamentária e financeira dos demais Poderes e do MPU é elemento estrutural e necessário à preservação do equilíbrio e da separação de Poderes. “A ausência na LDO da União de parâmetros específicos relacionados à ampliação de gastos com pessoal contribuiu para a crise institucional em torno da questão do reajuste da remuneração dos membros e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União”, afirma trecho da emenda.
Atualmente, a possibilidade de alteração de gastos com pessoal é remetida ao momento da elaboração do Anexo V da proposta orçamentária, o que é prerrogativa do Executivo. “A iniciativa privativa do Poder Executivo na elaboração desse Anexo, que integra a proposta orçamentária, combinado com a ausência dos citados parâmetros, faz com que os demais Poderes e MPU fiquem na dependência daquele para a inclusão de suas proposições”, afirma a justificativa da emenda.
“Essa emenda tem como objetivo regulamentar o artigo 99 da Constituição Federal exatamente para acabar, de vez, com a submissão de um poder a outro”, afirmou João Dado, durante a defesa da emenda, que foi aprovada por unanimidade na CFT. Agora ela será apresentada pela Comissão ao relator do projeto de LDO, na Comissão Mista de Orçamento, onde ainda precisa ser aprovada.
