A Associação de Juizes Federais (Ajufe) protocola agora à tarde no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contestando parte do texto da recém-aprovada Reforma do Judiciário – a que envolve a competência para julgar as ações dos servidores estatutários. O Senado aprovou a manutenção dessa competência para a Justiça Federal, como é atualmente, mas o texto que foi promulgado em 8 de dezembro e publicado no Diário Oficial em 31 de dezembro último manteve a redação da Câmara, que dá essa competência à Justiça do Trabalho.
Na verdade a Ajufe está denunciando uma fraude. A tramitação normal do processo legislativo prevê que o texto de um projeto modificado no Senado seja devolvido para discussão e aprovação na Câmara. “O texto que acabou sendo publicado foi o oriundo da Câmara dos Deputados, que não trazia essa exceção votada pelo Senado. Há, portanto, uma incorreção, uma inconstitucionalidade formal, pois foi promulgado um texto que não foi votado nas duas Casas”, afirma Jorge Maurique, presidente da Ajufe, em nota oficial. “Isso decorreu de uma atitude da Mesa, sem que houvesse qualquer votação posterior. O que pretendemos com a Adin é preservar a competência da Justiça Federal na matéria: atualmente, é ela quem julga as ações relacionadas aos servidores estatutários”.
Fonte: Consultor Jurídico
