A criação da Gratificação do Agente de Segurança (GAS) e a vinculação dela à ocupação efetiva da função, constante do projeto de lei de revisão do PCS e da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 358/05, que autoriza a criação da Polícia Judiciária, foram os principais temas debatidos no Encontro dos Agentes de Segurança, ocorrido neste sábado (22), no auditório da Justiça Federal. Aproximadamente 30 servidores, dos três ramos do Judiciário Federal (Trabalhista, Federal e Eleitoral) participaram das discussões. Ao final, os Agentes de Segurança elegeram representantes para participar do Seminário Nacional dos Agentes de Segurança, uma iniciativa da Fenajufe que acontecerá no dia 11 de agosto, em Brasília. Os representantes escolhidos foram Feijó e Miguel, pelo TRT, Olavo, pela Justiça Eleitoral, e Charles, pela Justiça Federal. O Coordenador-geral do Sintrajusc, Robak Barros, disse, ao final dos debates, que novos encontros e seminários serão realizados no Estado, de forma a consolidar o Núcleo de Agentes de Segurança do Sintrajusc, que começou a se estruturar no sábado.
Uma das principais conclusões dos agentes de segurança é a de que há necessidade de ampliação do quadro funcional. Em vários Tribunais, foram instaladas novas Varas sem a correspondente criação de cargos de agentes. Com isso, o setor Segurança fica a cargo das polícias locais ou terceirizadas. Além disso, o avanço da terceirização coloca em risco a própria existência da função no âmbito do Judiciário, outra das discussões feita pelos participantes do encontro.
PCS e PEC
O PCS trata de reajuste nos vencimentos, embora também preveja a ampliação das funções dos agentes de segurança. Já a PEC mexe na própria função, prevendo a criação da Polícia Judiciária, com as atribuições e exigências correspondentes. A criação da Polícia Judiciária de certa forma tranqüiliza os agentes, já que prevê a migração dos atuais ocupantes dos cargos para esta outra categoria, ou seja, seria uma espécie de garantia em vista das ameaças de pura e simples extinção da função. Claro que há problemas, alguns bastante debatidos no encontro. Por exemplo: como ficam os servidores que não exercem mais o trabalho de agentes de segurança e que não têm mais interesse em exercê-lo, por mais que tenham sido concursados para este cargo? É uma questão que ainda está sendo debatida.
Outra questão é a necessidade de qualificação dos servidores prevista na criação da Polícia Judiciária. A esse respeito, um dos pontos centrais da discussão foi levantado por Nildomar Freire, o Nildão: “Temos de lutar pela nossa profissionalização. Se depois quisermos fazer concurso para juiz, é outra história, mas quem está exercendo a função tem de lutar de todas as formas pelo nosso profissionalismo. Temos de criar uma cultura de segurança, com a PEC e com a GAS. Mas isso é uma transição, que passa pelos servidores, pelos magistrados, diretores, etc. Até porque, tem gente que nem lembra mais que é Agente de Segurança”.
Com relação ao PCS, uma das principais dúvidas é a referente à GAS: quem teria direito de recebê-la? Segundo Ramiro López, coordenador da Fenajufe presente ao encontro, em princípio, o que está previsto no projeto de revisão do PCS, mas que ainda dependerá de regulamentação, é que todos os agentes de segurança poderão recebê-la – o que garante a paridade entre ativos e inativos – desde que não ocupem cargo ou função comissionada. A GAS também não depende da aprovação da Polícia Judiciária. São duas questões que não se misturam, já que a GAS é tratada no PCS e a Polícia Judiciária na PEC 358.
Segundo Ramiro, são quase seis mil Agentes de Segurança no País, com realidades muito diferentes conforme exerçam a função na Justiça Trabalhista, Federal ou Eleitoral. E também há diferenças dependendo de o servidor estar lotado na Capital ou no interior dos Estados. “Todas essas questões levantadas no PCS ou na PEC têm levado em conta essas realidades, de forma a estabelecer uma média que atenda a todos os agentes”, afirmou Ramiro.
