O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) divulgou, nessa terça-feira (26), uma lista com 16 propostas que estão em tramitação no Congresso Nacional e que afetam diretamente as servidoras e servidores públicos: 11 na Câmara e 5 no Senado.
De acordo com o Diap, as duas Casas Legislativas “devem ter seu foco nas pautas econômicas o que, direta ou indiretamente, terão reflexos para os servidores públicos das 3 esferas de poder”. Entre as propostas, vale destacar a PEC Emergencial (PEC 186/19) e a Reforma Administrativa (PEC 32/2020).
Ainda segundo o Diap, a demissão de servidores e a redução salarial com a redução de jornada são outros temas que podem seguramente entrar na agenda de votações. E há ainda a questão do teletrabalho, muito utilizado nesse período de pandemia e que pode ser efetivado para alguns segmentos do funcionalismo.
Veja a lista com as principais proposições em debate no Poder Legislativo. Estas podem ser, certamente, objeto de discussão e votação na retomada dos trabalhos, no dia 3 de fevereiro, após as eleições para as presidências das duas Casas.
SENADO FEDERAL:
“Plano Mais Brasil”, chamado de “PEC Emergencial” – PEC 186/19 – do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)
Tramitação: está sob a relatoria do senador Marcio Bittar (MDB-AC) na CCJ
Institui mecanismos de ajuste fiscal, caso, para a União, as operações de crédito excedam à despesa de capital ou, para estados e municípios, as despesas correntes que superem 95% das receitas correntes. Prevê que lei complementar disporá sobre a sustentabilidade da dívida pública, limites para despesas e medidas de ajuste. Modifica as medidas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos em lei complementar. Veda que lei ou ato autorize pagamento retroativo de despesa com pessoal. Suspende a correção pelo IPCA do limite às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, aplicável durante o Novo Regime Fiscal, enquanto vigentes as medidas de ajuste. Determina a reavaliação periódica dos benefícios tributários, creditícios e financeiros. Veda, a partir de 2026, a ampliação de benefícios tributários, caso estes ultrapassem 2% do PIB. Determina a restituição ao Tesouro do saldo financeiro de recursos orçamentários transferidos aos Poderes Legislativo e Judiciário. Condiciona os Poderes Legislativo e Judiciário ao mesmo percentual de limitação de empenho que tenha sido aplicado no Poder Executivo.
Fundos Públicos – PEC 187/19 – do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)
Tramitação: está pronto para votação em plenário em 2 turnos. O relator é o senador Otto Alencar (PSD-BA)
Estabelece que a instituição de fundos públicos exige lei complementar. E, em relação aos já existentes, obriga que sejam ratificados pelos respectivos poderes legislativos, por meio de lei complementar específica para cada um dos fundos públicos, até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação desta alteração constitucional, sob pena de extinção do fundo e transferência do respectivo patrimônio para o Poder ao qual esse se vinculava.
Pacto Federativo – PEC 188/19 – do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)
Tramitação: está em discussão na CCJ e o relator é o senador Marcio Bittar (MDB-AC)
Estabelece medidas de ajuste fiscal aplicáveis ao custeio da máquina pública; modifica a estrutura do orçamento federal; estende a proibição de vinculação de receitas de impostos a qualquer espécie de receitas públicas, ressalvadas as hipóteses que estabelece; permite a redução temporária da jornada de trabalho de servidores públicos como medida para reduzir despesas com pessoal; propõe mecanismos de estabilização e ajuste fiscal quando as operações de créditos excederem as despesas de capital, as despesas correntes superarem 95% das receitas correntes ou a realização de receitas e despesas puder não comportar o cumprimento das metas fiscais do ente; e cria o Conselho Fiscal da República.
Teto de salário de ingresso no serviço público – PLP 161/19 – do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) Estabelece que o valor máximo da remuneração mensal dos servidores públicos, nas categorias iniciais das suas carreiras, não poderá exceder 30% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Tramitação: aguarda parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), na CCJ
Demissão por Insuficiência de Desempenho
PLS 116/17 – da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). Dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, estados e municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.
Tramitação: aguarda deliberação no plenário
CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Demissão por Insuficiência de Desempenho
PLP 51/19 – do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP). Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, estados, Distrito Federal e municípios
Tramitação: aguarda distribuição na Comissão de Trabalho
PLP 248/98 – Poder Executivo. Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável
Tramitação: está pronta para votação no plenário
Redução de jornada, vencimentos e fim da estabilidade
PEC 423/18 – do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Altera os arts. 37, 167, III; 168 e 239 da Constituição e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas
Tramitação: aguarda constituição de comissão especial (mérito)
Controle de ponto dos servidores
PL 544/19 – do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). Institui a verificação eletrônica de frequência e pontualidade dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para fins de controle e fiscalização da jornada de trabalho
Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), na CCJ
Princípio da razoabilidade
PEC 170/03 – do ex-senador Mozarildo Cavalcanti (RR). Altera o caput do art. 37 da Constituição Federal, para incluir, dentre os princípios que regem a Administração Pública, o princípio da razoabilidade
Tramitação: aguarda criação de comissão especial (mérito)
Acúmulo de função
PEC 219/12 – da ex-deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra “b” da Constituição Federal para permitir que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer cargo de professor
Tramitação: aguarda criação de comissão especial (mérito)
PEC 169/19 – do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM). Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza
Tramitação: aguarda criação da comissão especial (mérito)
PEC 179/12 – do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP). Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos
Tramitação: aguarda criação da comissão especial (mérito)
Veda o inelegível a assumir cargo de confiança
PEC 284/13 – do ex-senador Pedro Taques (MT). Altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade
Tramitação: aguarda criação da comissão especial (mérito)
Teto das pensões
PEC 441/05 – do ex-senador Rodolpho Tourinho (BA). Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos poderes Legislativo e Executivo dos estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da EC 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social. Desmembramento da PEC 227/04
Tramitação: aguarda criação da comissão especial (mérito), na Câmara
Proíbe o salário de ex-chefe do Executivo
PEC 85/11 – do deputado Lelo Coimbra (MDB-ES). Altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios
Tramitação: aguarda criação da comissão especial (mérito)
Reforma Administrativa
PEC 32/20 – do Poder Executivo. Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa
Tramitação: aguarda despacho à CCJ para distribuição
Raphael de Araújo, da Fenajufe (com informações da Agência Diap)
