A Agência Câmara promove hoje bate-papo pela internet para discutir o Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o exercício do direito de greve pelos servidores públicos. O relator da matéria na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), responderá às perguntas dos internautas a partir das 15 horas. Para participar, o interessado deve acessar o site www.agencia.camara.gov.br e clicar no ícone do chat.
Em linhas gerais, a proposta determina os direitos dos servidores em greve, proíbe a administração pública de fazer ameaças ao exercício legítimo desse direito e prevê punições para os funcionários que abusarem da garantia. Também define setores essenciais e disciplina a realização da greve nos órgãos que oferecem esses serviços prioritários.
Marquezelli, que também é presidente da Comissão de Trabalho, apresentou substitutivo abrangendo as várias propostas que tramitam na Câmara e fazendo modificações. “Entre as principais alterações efetuadas, suprimimos a vedação de punição de servidor no exercício do legítimo direito de greve. O tema já é tratado nos dispositivos que se referem ao abuso do direito”, afirma.
Setores essenciais
O relator excluiu das áreas definidas como essenciais as de educação, tributação e finanças. Outros serviços, como os de transportes em gerais, foram acrescentados à lista. “Não adotamos disposições excessivamente restritivas ou permissivas. A nova lei deverá garantir o atendimento de necessidades inadiáveis da população, mas não deve impor a presença maciça dos servidores em todos os setores, sob pena de se tornar inócua a regulamentação do direito em questão.”
Na avaliação de Nelson Marquezelli, o exercício do direito de greve no Brasil carece de critérios. Para ele, a atual crise aérea, por exemplo, pode ser atribuída à falta de regras que definam os limites das paralisações dos controladores de tráfego aéreo. “É preciso que tanto a administração quanto os servidores se submetam a regras que impeçam arbitrariedades”, diz.
Projeto do Executivo – A regulamentação do direito de greve no serviço público também faz parte da agenda do Poder Executivo. O governo deve enviar ao Congresso em agosto um projeto de lei sobre o assunto. Outro projeto deverá tratar da negociação coletiva dos servidores.
O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, já participou de audiência pública sobre o assunto na Comissão de Trabalho. Ele quer que o projeto explicite o direito à greve, mas espera a continuidade dos serviços considerados essenciais. Entre esses serviços, o ministro citou o trabalho dos controladores de vôo que, em sua opinião, deve estar na lista dos essenciais.
Fonte: Agência Câmara
