Para valer nas próximas eleições, qualquer alteração no sistema eleitoral deveria ter sido votada até o dia 30 de setembro, um ano antes do pleito. Somente uma emenda à Constituição poderá alterar e prorrogar o prazo para as mudanças na legislação. A proposta de emenda (PEC) já existe e é de autoria do deputado Ney Lopes (PFL/RN), mas divide opiniões no Congresso Nacional. Trata-se da PEC nº 446/05.
O presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB/SP), vai discutir o assunto com as lideranças partidárias hoje, a partir das 11 horas. “A questão do prazo é política e tem que ser analisada pelos líderes”, afirmou Rebelo.
Para esta reunião do novo presidente da Câmara com o Colégio de Líderes, Aldo Rebelo pediu aos parlamentares que analisassem a PEC para levar um posicionamento ao encontro de hoje. O líder do PDT, deputado Severiano Alves (BA) é contra a aprovação da proposta de emenda de Ney Lopes, por considerar casuísmo a prorrogação do prazo para mudanças na lei.
Fim da verticalização
“Entendemos que mudar a regra seria um precedente perigoso. O tempo para votar também seria curto para aprovar alterações na legislação. Temos que concordar com o que está aí”, disse Alves, que defende o fim da verticalização (PEC nº 548/02), ou seja, a obrigatoriedade de repetir, nas campanhas locais, as alianças nacionais entre os partidos. A verticalização foi imposta por uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2002. Uma emenda à Constituição anulando a resolução está pronta para ser votada no plenário da Câmara, em primeiro turno.
O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Compra de Votos, senador Amir Lando (PMDB/RO) tem posição diferente do líder pedetista e recomenda a votação de mudanças na legislação eleitoral a tempo de ser aplicada em 2006, mesmo que isso exija a prorrogação de prazos. Ele conversou ontem, 03/10, com o deputado Aldo Rebelo sobre a necessidade de votar logo a reforma eleitoral.
“Se não for realizada a reforma política, com celeridade, profundidade e determinação, tudo será em vão. Daqui a seis anos estaremos enfrentando os mesmos problemas. Ou vamos corrigir essa estrutura eleitoral, ou vamos continuar com caixa 2 e desvio de recursos públicos”, alerta Lando. “Sou pela solução de prorrogar esse prazo para mudança até dezembro. É o mínimo que podemos fazer. Não podemos enganar e trair a opinião pública”.
Proposições em debate
Se os líderes partidários concordarem em alterar o prazo para mudanças nas regras eleitorais, a Câmara e o Senado terão ainda que aprovar em dois turnos de votação em cada Casa a emenda constitucional do deputado pefelista. O próximo passo seria a escolha dos temas da reforma a serem votados para valer nas eleições de 2006 e nas seguintes.
Existem vários projetos que pretendem alterar pontos na legislação eleitoral. Confira-os:
PRC nº 239/05, que considera, para efeito da eleição da Mesa e das comissões, apenas os parlamentares eleitos por cada partido;
PL nº 1.712/03, que amplia de um para dois anos o prazo de filiação partidária para o candidato que mudar de partido;
PL nº 2.679/03, trata-se do mais abrangente projeto em tramitação no Legislativo. Ele proíbe coligações nas eleições proporcionais, cria a federação de partidos, institui a lista pré-ordenada e o financiamento público de campanha e flexibiliza a cláusula de barreira de 5% para 2%, entre outras mudanças;
PL nº 5.855/05, que reduz custos de campanha, acabando com os showmícios e com a distribuição de brindes, diminui o tempo de campanha e cria regras rígidas para a prestação de contas dos candidatos.
Fonte: Diap, com informações da Radiobrás
