O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, atendendo a pedido do Presidente do TSE, Ministro Gilmar Mendes, deferiu na terça-feira (06/12) a retirada, em definitivo, do Projetos de Lei nº 7.904/2014 (que trata da criação da Gratificação Eleitoral – GRAEL) e do Projeto de Lei nº 2.816/2015 (que cria cargos e funções comissionadas nas unidades responsáveis pelo exame da prestação de contas dos TREs).
O PL 7990/2015, que cria cargos efetivos nos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais, destinados às unidades de tecnologia da informação, ainda aguarda decisão do plenário para sua retirada.
No requerimento protocolado na segunda-feira (05/12) o presidente do TSE, Ministro Gilmar Mendes, afirma que a retirada dos projetos de leis são justificadas pela atual situação econômica do pais e vão ao encontro da proposta de emenda constitucional (PEC) 55 de 2016, em tramitação no Senado Federal.
Essa atitude do Ministro Gilmar Mendes demonstra subordinação à política econômica do governo. Ele já havia feito declarações defendendo a PEC. No mesmo sentido, o presidente do TST, Ministro Ives Gandra, solicitou, em outubro, a retirada de pauta de novos cargos para a Justiça do Trabalho. A presidente do STF, Ministra Carmen Lúcia, também já defendeu publicamente a PEC 55.
Com informações do Sintrajufe
