No mês de janeiro, a Fenajufe requereu o reajuste do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar pagos aos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (MPU), com efeitos financeiros desde o início do ano. Os pedidos foram dirigidos aos tribunais superiores, aos conselhos, e à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Além da necessidade de correção dos valores, os requerimentos também se baseiam na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 (lei nº 13.242/2015), que possibilita o reajuste desses benefícios pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O artigo 110 prevê a vedação de reajuste em percentual superior ao IPCA acumulado em 2015, que segundo o IBGE foi de 10,67%.
A correção nos valores dos auxílios integra a pauta permanente de reivindicações da Fenajufe, conforme deliberação de suas instâncias. O procedimento foi o mesmo adotado nas atualizações ocorridas nos últimos anos. A Federação tem cobrado a apreciação e o acolhimento dos pedidos nas audiências e contatos com os órgãos.
Vale lembrar que os valores foram unificados em todo o Judiciário Federal em dezembro de 2011, por meio de portaria conjunta. Portarias da PGR fixaram os mesmos valores no MPU em novembro daquele ano.
O requerimento para correção no valor dos benefícios, encaminhado ao TSE, pode ser lido aqui. Os documentos encaminhados aos demais órgãos têm o mesmo teor.
LDO
Há alguns anos o governo tem enviado os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias contendo proibição de reajuste do auxílio-alimentação e assistência pré-escolar para os benefícios com valores superiores à média praticada no serviço público federal, o que prejudicaria diretamente os servidores do Judiciário e MPU, já que os valores praticados no Executivo estão em patamar inferior. Ou seja, o governo vem trabalhando em uma perspectiva de nivelamento por baixo, e não por cima com garantia de preservação ao menos dos valores reais a todos.
Em razão disso, a Fenajufe tem atuado dentro do Congresso Nacional, especialmente na Comissão Mista de Orçamento (CMO), pela retirada dessa previsão durante a tramitação do texto. Nos últimos três anos, foi conseguida a alteração do texto na LDO, que possibilitou os reajustes ocorridos em 2014 e 2015, após requerimentos aos tribunais, conselhos e MPU.
Com a margem também prevista na LDO deste ano, apesar da resistência do governo durante a tramitação, a cobrança agora é para que os benefícios sejam novamente reajustados em 2016, considerando especialmente a corrosão dos valores pela inflação que em 2015 passou de dez por cento.
Em vários contatos realizados ao longo de 2015, a Fenajufe reivindicou aos parlamentares que o texto fosse alterado. Em meados do ano, foram entregues ofícios à presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), e ao relator da LDO, deputado Ricardo Teobaldo (PMB/PE), reivindicando que fosse afastado o congelamento de benefícios.
Além disso, a Federação também reivindicou que fosse retirada da LDO tentativa do governo de restringir a possibilidade de reajuste salarial à categoria, já que o texto inicial previa um índice único e indeterminado para todos os poderes, desconsiderando situações específicas e tentando engessar as negociações que ainda eram buscadas. Após intensa pressão, a categoria conseguiu superar também essa manobra, retirando-a do texto, e seguiu na luta pela reposição salarial, que continua.
A Fenajufe segue cobrando o reajuste imediato dos benefícios, com efeitos desde janeiro, e continuará lutando por uma política permanente de atualização, tal como exigida todos os anos pela categoria também em relação aos salários, haja vista a violação contínua do direito à revisão geral anual e à reposição das perdas, por governo, Judiciário e MPU.
