A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, será tema de debate nesta quarta-feira (26), às 14h30min, na Câmara dos Deputados, em local ainda não definido. A audiência, que é uma iniciativa da comissão especial que analisa a PEC, contará com a presença de representantes do governo e dos servidores.
De acordo com a proposta, apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), para ter direito aos proventos integrais, o servidor deverá ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. A regra seria aplicada aos que já se aposentaram e aos que venham a se aposentar por invalidez.
“É indispensável que as entidades de classe sejam ouvidas pela comissão para que possamos alcançar sucesso na votação da PEC”, afirma o deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que propôs a audiência. A Fenajufe, que está atenta a toda a tramitação desta proposta, acompanhará a audiência.
Foram convidados para usar a palavra na audiência:
– o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias;
– a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior;
– o presidente do Instituto Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert;
– o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nilton Rodrigues; e
– o presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Alexandre Barreto Lisboa.
Fonte: Agência Câmara, com adaptações de Eduardo Wendhausen Ramos (Fenajufe)
