A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado realizou hoje (22/10) uma audiência pública para tratar da aposentadoria das pessoas com deficiências, servidores públicos. A audiência, convocada pelo presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a pedido do senador Paulo Paim (PT/RS), teve como principal finalidade a busca de possibilidades para corrigir injustiças e distorções na aposentadoria por invalidez do servidor público, achando-se um caminho para garantir a paridade e a integralidade.
Estiveram presentes na audiência os coordenadores da Fenajufe, Cledo Vieira e Roberto Ponciano, e os servidores do Judiciário, Ricardo Azevedo e Dulavim Oliveira pelo Rio de Janeiro, e Ari Heck pelo Rio Grande do Sul, além do assessor Alexandre Marques.
Participaram como debatedores o juiz federal do TRF5 e professor da UFPE, Roberto Wanderley Nogueira, o procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Sérgio Ricardo Costa Caribé, que é cadeirante, o coordenador geral dos benefícios de incapacidade do INSS, Paulo Rogério de Albuquerque, e o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Antônio José Ferreira.
Abrindo a audiência, o juiz Roberto Wanderley frisou que, devido à reforma sofrida pela Constituição Federal de 1988, a lei complementar que trata do assunto para os trabalhadores da Previdência Geral não pode alcançar os servidores públicos, nem para restringir e nem para ampliar direitos. Segundo ele, a única possibilidade hoje de se conquistar o benefício integral é valer-se do Mandado de Injunção 5126, proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que tem efeito erga hominis, mas que as decisões e aplicabilidade podem ser divergentes conforme o caso e, portanto, é necessário efetivamente que haja uma legislação que resolva a situação.
Na mesma linha de raciocínio, o representante do TCU alertou que, devido à vacância da lei, nenhum administrador sente-se seguro para outorgar uma aposentadoria que pode ser revogada judicialmente, chegando ao receio de uma punição por conta disso. Ele frisou a necessidade de uma solução legal para o direito desses servidores não dependa do Mandado de Injunção.
Já o representante do INSS, Paulo Rogério de Albuquerque, asseverou que com a participação do Brasil no acordo da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que versa sobre os direitos dos deficientes, o governo assinará um decreto ainda este mês resolvendo a questão. Todavia, ao explicar o que o governo pretende, três questões ficaram bem claras: não há garantia de paridade e integralidade, o projeto fará discriminação entre servidores que traziam a enfermidade anteriormente e os que sofreram redução da capacidade no trabalho e não garantia de igualdade de direitos sequer para os trabalhadores deficientes, já que a aferição do que é incapacidade e do grau de incapacidade depende inteiramente de uma aferição “social”, ficando, evidentemente, eivada de subjetividade.
Por último falou o representante da Presidência, que disse que o maior problema do governo é o custo, pois teria que pagar a conta dessas aposentadorias especiais. Mesmo assim, Antônio José Ferreira disse que acredita ser possível negociar com o governo a esse respeito.
O senador Paulo Paim interveio e disse que “caso o governo efetivamente aceite a aposentadoria dos servidores PCDs, com integralidade e isonomia, efetivamente retiro meu projeto, pois não me importa quem é o autor deste projeto, mas que ele atenda aos anseios dos servidores”. O senador perguntou aos dois representantes do governo se realmente seria possível fechar um acordo que resolvesse o problema dos servidores de forma definitiva. Os dois representantes do governo apenas disseram que é necessário conversar com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, mas não apresentaram nenhuma proposta concreta. Paulo Paim e Waldemir Moka, então, comprometeram-se a requerer audiência com o ministro para discutir a garantia de aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência.
Waldemir Moka também sugeriu a realização de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para discutir os aspectos jurídicos de proposições que tratam da regulamentação da aposentadoria especial para servidores públicos – o Projeto de Lei do Senado (PLS) 250/2005 – Complementar, e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 54/2013, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O presidente da CAS ressaltou que a comissão examina as propostas do ponto de vista social, cabendo à CCJ a pertinência jurídica.
Por último, Roberto Ponciano pediu a palavra e, falando em nome da Fenajufe, disse: “não aceitaremos uma aposentadoria especial, que de especial de nada tem, porque é proporcional e sem paridade e integralidade; também não aceitamos, de nenhuma maneira, a discriminação, com provas subjetivas de quem tem quantos graus de perda de função de algum órgão, ou considerando apenas as doenças profissionais que incapacitem; os trabalhadores não aceitarão este tipo de discriminação entre eles.
A Fenajufe cobrará a realização de audiência com o Ministro da Previdência e pedirá para participar dela, assim como continuará acompanhado toda a pauta relativa à previdência dos servidores públicos.
