O Sintrajusc organizou ontem, 24, o Encontro dos Aposentados e Pensionistas, que elegeu a aposentada da JT Rita de Cássia Schmitt para participar do Congresso do Sindicato, em outubro. No encontro, os participantes conversaram com o Coordenador Sérgio Murilo de Souza e o Assessor Jurídico Fabrizio Rizzon, sobre temas de interesse dos aposentados.
Um deles é a campanha pela anulação da Reforma da Previdência, aprovada em 2003, que reduziu direitos previdenciários dos servidores ao instituir a taxação de aposentadorias e pensões, aumentou o tempo necessário para a requisição da aposentadoria e pôs fim ao benefício integral. A decisão do STF de condenar aqueles que se utilizaram do poder para a compra de votos no Congresso Nacional (processo do Mensalão) provam a inconstitucionalidade e ilegalidade dessa reforma. Na esteira disso, entidades de servidores federais estão exigindo do STF coerência, no sentido de julgar pela anulação da reforma em função do vício de origem. Várias entidades já entraram com pedido de anulação da reforma, e o Sindicato também está entrando na ação, como “amicus curiae” (parte interessada), como forma de reforçar essa luta.
Outro assunto foi a Proposta de Emenda Constitucional nº 555/2006 que, se aprovada, extingue a contribuição previdenciária de servidores aposentados, instituída pela Reforma da Previdência do primeiro governo Lula (Emenda Constitucional nº 41/2003).
Sobre esse tema, a notícia mais recente é que, em reunião com o Mosap (Movimento Nacional de Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas), o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, recebeu estudo técnico do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), intitulado “A Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos Inativos e a Proposta da Emenda à Constituição 555 (PEC 555)”.
De acordo com o estudo, o impacto para o Governo Federal com a adoção da medida seria de R$ 1,3 bilhão – uma fração dos R$ 140 bilhões que o Governo concedeu aos empresários em desonerações em 2012, sem nenhuma contrapartida em termos de redução de preços.
O secretário da Previdência Geral, Leonardo Rolim, concordou com os cálculos apresentados pelo Sindifisco e disse que o impacto para o Governo é de R$ 5 bilhões, quando considerados Estados e Municípios na conta. Com o escalonamento proposto na PEC 555/06 (o projeto acaba de forma gradativa com a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas), esse saldo cairia para aproximadamente R$ 4 bilhões.
De acordo com o ministro Garibaldi Alves, a questão é técnica, mas também é política. Dessa maneira, ele se comprometeu a conversar com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para abrir um canal de negociação efetivo dentro do Executivo. O projeto está na Câmara dos Deputados.
Sérgio também falou, no Encontro, sobre o Funpresp, o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos da União. Com a lei que criou o Funpresp, os servidores que tomaram posse depois do dia 4 de fevereiro de 2013 terão que contribuir para a previdência privada para garantir aposentadoria integral, caso contrário ficam sujeitos ao mesmo teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje em R$ 4.159,00.
O Encontro dos Aposentados e Pensionistas contou com a presença da presidente do SINDISSÉTIMA (Ceará) – Sindicato dos Servidores da Sétima Região da Justiça do Trabalho, Maria Bernadette Nogueira Rabelo, que visita Florianópolis. O aposentado da JT Frederico Eduardo Killian veio de Blumenau para participar do Encontro, que também foi uma oportunidade de confraternização. A aposentada Maria Aparecida Medeiros divulgou sua exposição, que vai até o dia 4 de outubro na Galeria de Arte do Círculo Ítalo-Brasileiro, na Praça XV. O horário de visitação é das 13 às 18 horas.
