A luta pela antecipação do reajuste de 15,8% e pela data-base foram aprovadas pelos servidores em Assembleia Geral realizada no dia 12 de setembro na entrada do TRE. Ambas estão na Pauta Nacional de Lutas da Fenajufe e foram consideradas prioritárias na Assembleia.
A proposta inicial era a de focar no adiantamento das duas parcelas da GAJ ainda não pagas. O entendimento final, porém, foi que reivindicar a antecipação dos 15,8%, e não especificamente a GAJ, unifica parte expressiva do funcionalismo público que também recebeu esse reajuste, e luta unificada sempre tem mais peso.
Vale lembrar que a pressão imposta durante cerca de 90 dias, na campanha e greve unificadas dos federais em 2012, fez o governo negociar com as entidades representativas da categoria. A mobilização mudou o cenário cuja tendência, que chegou a ser declarada publicamente, era de que o governo não concederia qualquer reajuste aos servidores. De 0%, o governo recuou e chegou ao percentual de 15,8%, que seria dividido em três parcelas (2013, 2014 e 2015). O aumento da inflação, no entanto, trouxe um novo elemento a este processo. Agora, a luta é pela antecipação da parcela de reajuste e pelo reajuste anual (data-base).
Comissão para Carreira
A formação de uma Comissão Interdisciplinar com os tribunais superiores e a Fenajufe para discutir e elaborar anteprojeto de Plano de Carreira e um Grupo de Trabalho para negociar permanentemente assuntos de interesse dos servidores também foram discutidas pelos servidores, mas a questão do reajuste e da data-base, dadas as perdas inflacionárias do período, teve destaque.
A Assembleia também aprovou que a Assessoria Jurídica do SINTRAJUSC entre com Requerimento Administrativo em cada um dos órgãos do Judiciário Federal em SC para reivindicar a extensão, ao Judiciário Federal, do reenquadramento, que já beneficiou os servidores do Ministério Público. No início de setembro a Fenajufe reuniu-se com o diretor geral do STF (Supremo Tribunal Federal), Miguel Fonseca. Ele informou que está sendo elaborado parecer que aponta posicionamento favorável, com parâmetros semelhantes à decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que estendeu o benefício a todos os servidores do Ministério Público da União (MPU).
O reenquadramento corrige uma distorção porque, para os servidores do MPU e do Poder Judiciário da União, respectivamente, as Leis 12.773 e 12.774, de 2012, reduziram os padrões das carreiras de 15 para 13 níveis, reunindo os antigos padrões A1, A2 e A3 em um novo padrão A1. Essa alteração nas tabelas de padrões gerou alguns problemas: os servidores que acabaram de ingressar nessas carreiras chegarão ao topo delas percorrendo apenas 13 padrões (12 anos), enquanto que para os servidores posicionados do antigo A3 em diante continuam necessários 14 anos de atividade para chegar ao topo da carreira.
Novas ações judiciais
A Assembleia também aprovou o ingresso de ação judicial visando o pagamento das horas extras realizadas pelos servidores da Justiça Eleitoral nos últimos 5 anos, a partir da adoção do divisor 175 para o cálculo do salário-hora.
O entendimento exarado pelo TSE, a partir da jornada de 35 horas semanais praticada pelos servidores, permite aos que perceberam horas extras no período pretérito, pleitear o cálculo das mesmas com a adoção do novo padrão (em detrimento do divisor 200 anteriormente aplicado).
