O governo federal voltou a mexer na proposta orçamentária do Poder Judiciário e excluiu a previsão de recursos extras para pagar o adicional de qualificação (AQ) dos técnicos judiciários, de acordo com o que é proposto no PL 319/2007. O Projeto de Lei Orçamentária enviado pela presidenta Dilma Rousseff ao Congresso também não prevê a correção no enquadramento da tabela salarial solicitada pelos servidores, aos moldes do que foi aprovado no Conselho Nacional do Ministério Público.
A desconsideração das reivindicações dos servidores no orçamento deverá ser debatida na rodada de assembleias nos estados, programada pela categoria, na 18ª Plenária Nacional da Fenajufe, para ocorrer em setembro – e que prepara o provável dia de manifestações de 3 de outubro. O PL 319 e o reenquadramento estiveram na pauta de negociações tratada por dirigentes da federação nacional (Fenajufe) com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, no dia 26 de agosto. Ambos foram apontados como demandas com perspectivas de avanços.
O requerimento pelo reenquadramento está ainda sob análise da assessoria jurídica do STF. Já sobre os recursos para que o PL 319 possa ser aplicado em 2014, caso convertido em lei, o diretor-geral do Supremo, Miguel Fonseca, informou que negociava o aval do Planalto diretamente com a secretária de Orçamento do Planejamento, Célia Corrêa – que, aliás, acaba de deixar o cargo. O PL 319 é de autoria do Supremo e concede o direito ao adicional de qualificação aos técnicos que possuam curso de graduação superior.
Reunião com diretor-geral
A reportagem do LutaFenajufe Notícias apurou com uma fonte do Supremo que a negociação entre o STF e o Planejamento não avançou e o governo voltou a modificar a proposta orçamentária do Judiciário, o que é proibido pela Constituição Federal. “Mais uma vez os servidores são desrespeitados e o governo interfere no orçamento de outro poder”, critica Cléber Aguiar, servidor do TRF de São Paulo e dirigente da Fenajufe. Ele observa que tal ilegalidade se tornou uma regra, praticada sem uma reação efetiva do STF. O Executivo excluiu das propostas orçamentárias do Judiciário nos últimos anos as previsões para a reestruturação do Plano de Cargos e Salários dos servidores (PL 6613/2009), o chamado PCS-4.
O coordenador da federação alerta que a conformação do orçamento da União para 2014 aponta para a rejeição de todas as reivindicações dos servidores – dentre elas a antecipação da parcela da GAJ de 2015 para janeiro próximo – e que só uma forte reação da categoria pode reverter esta tendência. “Precisamos pressionar o governo e o STF”, defende. Como o Projeto de Lei Orçamentária e a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias ainda tramitam no Congresso, é possível alterá-las e incluir a pauta dos servidores. É isso que dirigentes da Fenajufe, que devem ser recebidos pelo diretor-geral do Supremo, na sexta-feira (6), às 15 horas, prometem cobrar da cúpula do Poder Judiciário.
Luta Fenajufe Notícias
Por Hélcio Duarte Filho
Quarta-feira, 4 de setembro de 2013
