Uma proposta do STF, consolidada no Projeto de Lei 5.382/2013, cria 123 gratificações no quadro de funcionários do Supremo. O PL, que está em análise na Câmara dos Deputados, prevê a criação de 33 cargos comissionados a serem distribuídos entre os ministros, com salários de R$ 6,7 mil.
O texto também prevê a criação de 90 funções de confiança, com salário de R$ 1,4 mil, para os gabinetes dos ministros, exceto o da presidência. O impacto dos cargos, se o texto for aprovado, será de R$ 4,6 milhões por ano no orçamento do STF, cerca de 0,9% do total disponível.
De acordo com o Joaquim Barbosa, as novas funções pretendem nivelar os servidores dos gabinetes. “Atualmente, os gabinetes dos ministros possuem servidores que desempenham as mesmas atividades, porém são remunerados de forma distinta”, diz o ministro na justificativa. O presidente da Corte também justifica que a medida pode melhorar e ampliar o assessoramento jurídico dos gabinetes. O projeto de lei será encaminhado às comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
A proposta do ministro é mais uma amostra da inversão de prioridades no Judiciário. Os Sindicatos têm denunciado sistematicamente os efeitos perversos da política de metas ligada a um enxugamento das lotações. As Varas do Trabalho enfrentam a redução paulatina do número de servidores, e, em Santa Catarina, colegas perderam FCs e CJs porque as novas Varas foram criadas sem essa previsão. Agora, a novidade é o PJe-JT, sistema colocado em prática de forma apressada, cheio de problemas, e alvo de críticas de magistrados, servidores e advogados.
Não é diferente na Justiça Federal, que chegou a ter até 20 servidores por Vara, número que foi baixando para 16, 15, e agora fica na média de 13 a 14.
Entre outras reivindicações, a Fenajufe, na pauta emergencial entregue ao STF, enfatizou a necessidade de se criar urgentemente uma Comissão Interdisciplinar com os tribunais superiores e a Federação para discutir e elaborar anteprojeto de Plano de Carreira e um Grupo de Trabalho para negociar permanentemente assuntos de interesse dos servidores, como PJe (Processo Judicial eletrônico), regulamentação do teletrabalho, contratação de funcionários nos órgãos do Judiciário Federal, combate ao assédio moral, terceirização, saúde do servidor, condições de trabalho, sistema de comunicação interno dos Tribunais, atuação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) nos Tribunais, dentre outros. Com informações do Conjur
ISONOMIA: CHEFES DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS DA CAPITAL E INTERIOR
Atualmente, os chefes de cartório lotados no interior recebem uma função comissionada de nível FC-1 e os lotados na capital, FC-4. Para acabar com essa discrepância, o TSE já publicou um acórdão aprovando a proposta de isonomia e encaminhou o anteprojeto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), protocolado com o número 3409-91.2012.2.00.0000, cuja relatora é a conselheira Maria Cristina Peduzzi.
Mesmo com decisão favorável dos ministros do TSE e orçamento destinado para sua execução, o anteprojeto encontra-se sobrestado no CNJ desde 4 julho de 2012.
