Por Janice Miranda
A Advocacia-Geral da União vai recorrer da decisão do juiz federal de Mato Grosso Julier Sebastião da Silva que mandou o governo ‘fazer gestões junto às autoridades americanas’, a fim de que os brasileiros sejam excluídos do sistema de identificação de estrangeiros adotado pelo governo dos Estados Unidos. O governo entende que a medida liminar é inconstitucional, por invadir a competência do presidente da República, de acordo com lei de 1997. Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal determina que a sentença civil só é válida ‘nos limites da competência territorial do órgão prolator’.
O chanceler Celso Amorim limitou-se ontem a afirmar que é ‘provável’ o recurso da União contra a decisão do juiz federal de primeira instância de Mato Grosso. Explicou, no entanto, que algumas questões jurídicas e políticas ainda estavam sendo analisadas dentro do governo. O Jornal do Brasil, no entanto, apurou que o recurso da União para suspender a decisão já está praticamente pronto. O que ainda se discute é o tipo e o alcance de um ato do Poder Executivo adotando – para americanos que chegam ao país – medidas de identificação semelhantes às que foram postas em prática pelo governo dos Estados Unidos para brasileiros que lá desembarcam, adotando o discurso da da reciprocidade diplomática.
O governo está preocupado em deixar claro que, ao requerer a suspensão da decisão do juiz federal, provocado por uma ‘ação cautelar inominada’ de autoria do procurador da República em Mato Grosso, José Pedro Taques, não está ‘recuando’ na sua posição de usar o princípio da reciprocidade, em face do tratamento dispensado pelo governo norte-americano a cidadãos brasileiros, obrigados a identificação digital e fotográfica quando entram nos Estados Unidos.
Por outro lado, os prejuízos para a União, em decorrência de uma esperada diminuição significativa do fluxo de turistas norte-americanos para o Brasil, estão também sendo levados em conta pelo governo, no estudo dos novos procedimentos a serem adotados, já que não existem nos aeroportos brasileiros as máquinas eletrônicas para a captação de impressões digitais.
Na conversa telefônica de quarta-feira com o secretário de Estado norte-americano, Colin Powell, o chanceler brasileiro limitou-se a explicar, quando provocado por seu interlocutor sobre o assunto, que, por enquanto, cumpria determinação judicial. Mas fez questão de frisar que os Estados Unidos, em negociações bilaterais com o Brasil, e multilaterais, particularmente no foro da Organização dos Estados Americanos (OEA), poderiam analisar ‘soluções construtivas que evitassem constrangimentos recíprocos’.
Fonte: Jornal do Brasil
