Por Janice Miranda
O procurador-geral da República, Cláudio Lemos Fonteles, ajuizou nesta segunda-feira, uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal [STF] contra a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim do ano passado que liberou o plantio e a venda de sementes de soja transgênica na safra de 2003. O procurador já havia entrado, em outubro, com a primeira ação contestando a medida provisória que originou essa lei.
Para Fonteles, a lei assinada por Lula apresenta os mesmos vícios da medida provisória, como a não exigência de estudo de impacto ambiental e o desrespeito a duas decisões judiciais que estão em vigor e proíbem o plantio da soja modificada sem esse estudo prévio.
O procurador-geral argumenta ainda que a lei fez diversas alterações indevidas. Segundo Fonteles, não é permitido inovações quando a medida provisória vira lei. Entre os artigos incluídos na lei e considerados irregulares estão o que prorroga a autorização para a venda de sementes da soja transgênica até 31 de janeiro de 2005. A medida provisória previa até 31 de dezembro de 2004.
Poder Executivo extrapolou
Para o procurador, o Poder Executivo extrapolou ao editar a medida provisória e contou com a ajuda do Congresso ao transformá-la em lei, antes de ser sancionada por Lula. Além do Ministério Público Federal, o Partido Verde [PV] e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura [Contag] entraram com ações contra a medida provisória, também em 2003. A ministra Ellen Gracie Northfleet foi escolhida relatora das três ações, mas não apresentou seu voto até hoje.
Fonte: Fenajufe com informações de O Globo
