A falta de acordo no Senado impediu que a proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/12) fosse aprovada na sessão do Congresso na madrugada desta quinta-feira (7). O projeto foi aprovado apenas na Câmara dos Deputados, onde havia um acordo desde o final do ano passado. O presidente do Senado, Renan Calheiros, marcou uma nova sessão do Congresso para a próxima terça (12), às 19 horas, para concluir a apreciação da peça orçamentária.
A sessão para votar o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) começou pouco depois da meia-noite desta quinta e, durante mais de uma hora, buscou-se o entendimento no Senado. A resistência vinha do líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP). Ele não concordava com a votação do novo Orçamento sob a afirmação de que a Constituição impede o Congresso de votar qualquer matéria enquanto houver vetos pendentes de análise.
O senador já havia se manifestado contra a votação do PLN 55/12, aprovado antes do início da discussão da peça orçamentária. O PLN 55 modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para viabilizar o pagamento do reajuste de categorias do Executivo que só fecharam acordo salarial no final do ano passado. Para Aloysio Nunes, a votação de qualquer matéria orçamentária era “absolutamente inconstitucional”.
“É uma temeridade votarmos hoje, sob pena de darmos ao País um orçamento inconstitucional, que pode ser derrubado por qualquer medida cautelar”, disse Aloysio Nunes.
O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), chegou a rebater os argumentos do senador tucano, afirmando que, desde 1988, o Parlamento aprova projetos orçamentários mesmo com a existência de vetos na pauta de votação. “Se formos levar em conta esse raciocínio, todas as peças orçamentárias seriam nulas, desde o governo Collor”, afirmou Pimentel.
Renan Calheiros também seguiu a mesma linha. “Desde 1988, dentro do seu poder de agenda, o Congresso vota o Orçamento, mesmo havendo vetos lidos”, afirmou. Os argumentos, no entanto, não convenceram o líder tucano, que informou o Plenário que pediria a verificação de quórum entre os senadores tão logo o processo de votação fosse iniciado. Como não havia número suficiente, ficou decidido que o projeto seria deliberado apenas entre os deputados.
Despesas
O texto que os deputados aprovaram contempla despesas de R$ 2,28 trilhões, sendo R$ 1,52 trilhão na esfera fiscal, R$ 650,82 bilhões na seguridade social e R$ 110,61 bilhões em investimentos das estatais. Os investimentos totais somam R$ 196,91 bilhões. Esse número inclui o valor disponibilizado pelas estatais, mais R$ 86,3 bilhões dos demais órgãos públicos federais, alocado nos orçamentos fiscal e da seguridade.
Durante a tramitação do projeto no Congresso, os investimentos subiram R$ 20,51 bilhões por meio de emendas parlamentares. Esse valor foi integralmente coberto pela reestimativa de receita aprovada durante a tramitação do texto na Comissão Mista de Orçamento.
As despesas com pessoal, da ordem de R$ 226 bilhões, não sofreram acréscimo em relação ao projeto original enviado pelo governo no ano passado. O texto incorpora todos os reajustes negociados pelo Executivo com suas próprias categorias e as dos demais poderes. A proposta reservou R$ 12,6 bilhões para custear os aumentos salariais.
O relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá, apresentou um adendo no Plenário, fruto, em sua maioria, de acordos fechados por ele com as bancadas estaduais e os partidos. O adendo trouxe ainda dois pedidos do governo de ampliação das desonerações tributárias este ano, no valor de R$ 21,1 bilhões.
Liberdade
O texto aprovado concede ao Executivo o maior grau de liberdade, desde a entrada em vigor da Constituição (1988), para movimentar as dotações por meio de decreto. O governo poderá, por exemplo, remanejar 30% das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) inscritas no orçamento fiscal e da seguridade, que somam R$ 51,9 bilhões. Com isso, o Executivo poderá movimentar R$ 15,6 bilhões entre os projetos que compõem o PAC, sem a necessidade de autorização do Congresso.
A proposta também permite a movimentação dos recursos integrais do PAC executados pelas estatais, um montante de R$ 74,2 bilhões. A lei orçamentária de 2012 não possibilita esse grau de liberdade.
