A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou na tarde desta terça-feira (20) o relatório preliminar do senador Romero Jucá (PMDB-RR) para a proposta orçamentária de 2013. Segundo informações da Agência Senado, a votação ocorreu com atraso, já que o prazo original se encerrou no dia 24 de outubro. Agora, será aberto prazo de 10 dias para a apresentação de emendas parlamentares. Também será iniciada a fase de elaboração dos relatórios setoriais (são dez áreas temáticas).
Os projetos de iniciativa do Judiciário Federal e do Ministério Publico da União, em tramitação na Casa, relativos à despesa com o pessoal, foram todos mencionados pelo relator, conforme o texto que segue: “Várias proposições legislativas que reestruturam carreiras da administração pública encontram?se em tramitação no Congresso Nacional, a exemplo dos projetos de lei de números 7.749/2010, 2.197/2011 e 4.360/2012, relativos aos subsídios da magistratura; projetos de lei de números 7.753/2010, 2.198/2011 e 4.358/2012, relativos aos subsídios do Ministério Público da União (MPU); projetos de lei de números 6.613/2009, 6.697/2009, 2.199/2011, 2.517/2011, 4.362/2012 e 4.363/2012, que reestruturam as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público; projetos de lei de números 4.368/2012, 4.369/2012 e 4.371/2012, que dispõe sobre a remuneração de diversas carreiras do Poder Executivo; projeto de lei de número 1.863/2011, que reestrutura a carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União; projeto de lei de número 2.167/2011, que reestrutura a carreira dos servidores da Câmara dos Deputados; projeto de lei de número 326/2012, que altera o plano de carreira dos servidores do Senado Federal.”
A assessoria parlamentar da Fenajufe explica que, embora os projetos 6613/2009 e 6697/2009 tenham sido mencionados no relatório preliminar, a proposta de 2013 não traz previsão orçamentária para que os referidos projetos sejam aprovados. Quanto aos PLs 4362 e 4363, ambos de 2012, o relator manteve apenas os recursos originalmente encaminhados pelo Poder Executivo, que garantem o reajuste da Gampu e da GAJ para mais ou menos 90%, não atingindo os 100%, conforme compromisso firmado pelo STF com a categoria.
Ainda de acordo com a assessoria parlamentar, o relator, entretanto, ainda poderá remanejar recursos para, eventualmente, complementar os valores necessários à implementação plena dos PLs 4362 e 4363, desde que a pedido do Poder Executivo, “o que pressuporia um acordo entre Judiciário e Executivo sobre o pagamento da gratificação de 100%”. “Ele dispõe de 9,5 bilhões de reais para corrigir as omissões, hipótese em que poderia se enquadrar a não previsão de todo recurso para a implementação dos projetos do Judiciário e do Ministério Público, embora existam dezenas de outras situações semelhantes e com maior poder de pressão”, explica a assessoria.
“A situação é realmente difícil, já que a má vontade do governo é patente”, avalia o coordenador Antônio Melquíades (Melqui). Para ele, os servidores de todos os estados devem procurar os parlamentares em seus estados, para convencê-los a apresentar emendas que melhorem a proposta do governo, garantindo, minimamente, a GAJ e a Gampu de 100%. “A Fenajufe tem conversando com os parlamentares da Comissão Mista de Orçamento, que votarão o relatório final da LOA de 2013, mas é importante que toda a categoria reforce essa pressão, procurando-os em seus estados”, finaliza Melqui.
