As iniciativas da Procuradoria Geral da União e das associações dos juízes questionando, no Supremo Tribunal Federal (STF), o corte promovido pelo governo federal no orçamento de 2013, enviado em 31 de agosto ao Congresso Nacional, continuam ganhando repercussão nos veículos de comunicação. A Agência Brasil, portal de notícias da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), publicou uma matéria nesta terça-feira (18) afirmando que “representantes do Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a retirada, pelo Executivo, da proposta de reajuste apresentada pelas duas categorias ao Orçamento da União”. Segundo a matéria, que tem o título “Judiciário e Ministério Público contestam no STF corte em reajustes promovido na proposta de Orçamento”, o governo federal encaminhou a proposta orçamentária ao Congresso Nacional já com o corte relativo ao aumento salarial do Judiciário e do MPU, o que os representantes consideram inconstitucional.
O Mandado de Segurança do MPU, protocolado no STF na última sexta-feira (14) pelo procurador geral, Roberto Gurgel, já foi distribuído ao ministro Joaquim Barbosa, que será o relator da ação. A matéria da Agência Brasil explica que, segundo Gurgel, a proposta do MPU respeitava a Lei de Responsabilidade Fiscal e continha a correção dos índices de inflação desde 2009, totalizando reajuste de 29,53%, e a previsão de reestruturação das carreiras dos servidores.
Gurgel argumenta que o Executivo desconsiderou parte da proposta mesmo ela estando dentro da lei. “O ato da presidente da República, além de usurpar competência do Legislativo, afronta a prerrogativa, leia-se o direito líquido e certo, do Ministério Público da União de elaborar sua proposta orçamentária anual e de vê-la apreciada, em sua inteireza, pelo Congresso Nacional”, contesta o procurador.
No caso do orçamento do Judiciário Federal, a ação para garantir os valores foi protocolada, em conjunto, pelas três maiores associações de juízes do país – Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Elas afirmam que o valor previsto para 2013 é menor que a despesa com pessoal prevista na lei orçamentária de 2011, desconsiderando a inflação dos últimos anos.
“O Poder Executivo está privilegiando os seus servidores em detrimento dos magistrados e dos servidores do Poder Judiciário, mas o que é grave é que, assim, está fazendo de forma ilegal e inconstitucional”, ressalta trecho do processo, que está sob relatoria da ministra Rosa Weber, conforme divulgou a Agência Brasil.
Os dois mandados de segurança pedem que a tramitação do projeto da lei orçamentária seja interrompida enquanto a ação não for julgada. Alternativamente, pedem que o STF determine ao Executivo a inclusão da proposta integral, conforme encaminhada pelo MPU e pelo próprio STF.
Sobre os atuais cortes na proposta de orçamento, a assessoria do STF disse à Agência Brasil que o presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, não vai se posicionar sobre o assunto já que o Tribunal foi acionado para analisar a questão. Já o Palácio do Planalto disse que o assunto deve ser tratado apenas com a Advocacia-Geral da União (AGU).
Em matéria divulgada também pela Agência Brasil, a AGU, por meio de sua assessoria, rebateu os questionamentos de que o Executivo agiu de forma ilegal ao cortar projeções dos referidos reajustes.
Segundo a matéria do portal, a AGU teria argumentado que não se pode falar em corte porque as propostas originais foram encaminhadas ao Congresso, ainda que anexas ao documento principal da Lei Orçamentária. O órgão se baseou nos mesmos argumentos utilizados pelos representantes do governo nas negociações com os servidores nos últimos anos, de que não seria possível conceder os reajustes reivindicados devido “ao complexo cenário econômico atual e a necessidade de manter a economia brasileira funcionando bem”.
