A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo 675/12, de autoria do deputado Roberto Policarpo (PT-DF), suspendendo a eficácia da instrução normativa (1/08) do Ministério do Trabalho, que determina a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.
Segundo o parlamentar, a edição da instrução representou uma ação indevida do ministério, por se tratar de um assunto da alçada do Legislativo. Policarpo argumenta que, por ser classificada como tributo, a contribuição sindical depende de lei para ser instituída e cobrada, “além de ter de respeitar os princípios constitucionais da anterioridade e da noventena para sua exigência, bem como a irretroatividade em relação a fatos geradores já ocorridos”.
O deputado acrescenta que há a necessidade de edição de lei para aumento de alíquota, base de cálculo, definição de contribuintes e nenhum desses requisitos foram respeitados pelo Ministro do Trabalho.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito) antes de ir para o Plenário da Casa.
