Deputados e senadores aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 sem a previsão de reajustes para os servidores. A emenda que 'amarrava' a reserva de recursos para o PCS (Plano de Cargos e Salários) dos trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU foi rejeitada por orientação do governo, na sessão concluída na noite da terça-feira.
O texto prevê apenas uma referência genérica a possíveis aumentos para o funcionalismo, o que não obriga o Executivo a incluí-los na proposta de Lei Orçamentária do ano que vem. Com a votação, o Congresso Nacional entra em recesso. Não há previsão de quando o projeto que trata do reajuste do Judiciário Federal (PL 6613/2009) voltará a ser pautado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
O assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, explica que a LDO define diretrizes gerais para o orçamento, como pagamento para pessoal. Para que o orçamento contemple o recurso, há que ter um projeto tramitando até 31 de agosto, e previsão de recurso. O projeto do PCS está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), mas a definição dos valores para 2013 depende de entendimento entre Judiciário e Executivo. Por isso é fundamental que os servidores pressionem tanto um quanto outro Poder para garantir reajuste salarial.
?
“Presente” para os empresários
A 'crise' que impedia a votação tanto da LDO quanto de medidas provisórias que trancavam a pauta – entre elas a que livra setores empresariais de pagar a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos – teria sido superada após uma negociação entre lideranças governistas e da oposição PSDB/DEM em torno de aspectos do projeto. Não houve pressão, no entanto, de nenhum destes setores para que a previsão de reajustes para os servidores fosse incluída.
Há notícia, porém, de que outra vez o governo teria negociado a liberação de emendas parlamentares para fechar o acordo, que, ao final, exclui servidores e aposentados (que ficaram sem previsão de aumento real), mas garantiu a isenção tributária de empresários e a reserva de boa fatia do orçamento para pagar juros das dívidas públicas a banqueiros.
Na Comissão Mista de Orçamento, a emenda que garantia recursos para o Judiciário chegou a ser defendida pelo deputado João Dado (PDT), mas foi derrotada na votação. O relator da LDO, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), chegou a fazer críticas à falta de autonomia financeira real entre os poderes – “Não pode apenas um Poder decidir”, teria dito -, mas pediu a rejeição da proposta.
Na véspera, ao votar a medida provisória que livra determinados setores da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, os parlamentares estenderam o benefício a outras áreas da economia, dentre elas a de transportes de passageiros. A menos de três meses das eleições municipais, deram um presente para as empresas de ônibus, tradicionais financiadoras de campanhas eleitorais. Com informações do Sintrajud
