O deputado João Dado [PDT-SP] apresentou nesta segunda-feira, 25 de junho, na Comissão de Finanças e Tributação [CFT] o relatório referente ao PL 6613/09, conforme havia se comprometido na última quarta-feira [20], em conversa com dirigentes sindicais da categoria. No voto, o relator se manifesta pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL 6613/09, “em sua redação original e com a inclusão em seu escopo da Emenda de Adequação n° 01, de nossa autoria”. A emenda a qual se refere o parlamentar sugere a inclusão ao PL 6613/09 do seguinte texto: “A eficácia desta lei e seus efeitos financeiros ficam condicionados aos limites orçamentários autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e em Anexo próprio da Lei Orçamentária Anual, ou por abertura de créditos suplementares ou especiais, nos termos do art. 169, §§ 1° e 5°, da Constituição Federal”.
Confira o texto em: http://www.fenajufe.org.br/port/noticias/ParecerPL6613-200926-5-2012.pdf
