A página da revista Época na internet, semana passada, informou que a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, teria ido ao presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, deputado Antonio Andrade (PMDB/MG), pedir a substituição do recém nomeado relator do PL 6613/09 na CFT, deputado João Dado (PDT/SP). De acordo com a nota, a ordem partiu da própria presidente da República, Dilma Rousseff.
Ao que tudo indica, a ordem do Palácio do Planalto se deu em função da preocupação com a aprovação do PCS, parado há dois anos na CFT. Segundo a Época, Andrade informou que já tinha indicado a relatoria para o deputado João Dado (PDT-SP) e, após insistência da ministra, consultou a direção do PMDB, que não aceitou a manobra.
Essa iniciativa da ministra, ainda mais para atender a uma determinação da presidência da República, só reforça o que já vem sendo alertado pela Fenajufe, de que não há nada garantido em relação às negociações em torno do PCS. Se a ministra age a mando da presidente, é óbvio que – ao contrário do que o presidente do STF, Ministro Ayres Britto, deixa no ar – o Executivo não mudou sua posição de não conceder reajuste.
É preciso que cresça a mobilização dos servidores. Em SC isso já está acontecendo, com um número maior de participantes a cada atividade, mas tem que crescer mais. No dia 21 de junho, próxima quinta, haverá mais um Ato/Assembleia, das 16 às 17 horas, também no TRE/SC, quando serão debatidos os encaminhamentos da luta pelo PCS e o “Apagão na Justiça Eleitoral”. Isso porque o dia 5 de julho será o último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no cartório eleitoral competente o requerimento de registro de candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador. Momento estratégico para a luta dos servidores. O Sindicato solicita que os servidores do interior debatam o encaminhamento e enviem sua avaliação sobre essa atividade de luta para administrativo@sintrajusc.org.br
Congelamento salarial
Neste quadro em que o Executivo diz que não paga e que o Judiciário afirma que está em negociação, não é a primeira vez que a articulação política da ministra Ideli Salvatti, ex-sindicalista, afeta os servidores. O PLP 611 (congelamento salarial) foi assinado por ela e pelos senadores Romero Jucá (PMDB/RR), Roseana Sarney (PMDB/MA) e Valdir Raupp (PMDB/RO), e foi aprovado por unanimidade no Senado, no final da legislatura anterior, na noite da última seção, em 16 de dezembro de 2009, passando a tramitar na Câmara com o número PLP 549.
Entre 2 e 15 de janeiro, quem passou por quatro diferentes locais (Beira-mar Norte, Saco Grande, Aeroporto e Capoeiras) em Florianópolis conferiu o ato de protesto do SINTRAJUSC contra o apoio da ministra ao agora PLP 549/09. Um dos outdoors, localizado na avenida Ivo Silveira, na frente da Celesc (sentido bairro-centro), foi estampado na página 2 do Diário Catarinense do dia 9 de janeiro. A iniciativa de afixar os outdoors foi aprovada em Assembleia dos servidores realizada no TRT no final de 2011. Vale a pena lembrar que a possibilidade de aprovação do projeto de congelamento salarial é grande, pois, pelo histórico apresentado e as declarações de ministros e lideranças que compõem o núcleo central do governo, o PLP 549 é prioritário e o governo Dilma deverá jogar pesado na sua aprovação.
A intervenção de Ideli se cola a outro fato, o de que se passaram três semanas desde que o deputado Antônio Andrade (PMDB-MG) disse aos servidores, durante uma sessão da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da qual é presidente, que o ministro Ayres Britto havia solicitado um prazo de 15 dias para negociar o PCS do Judiciário Federal com o governo. Na quarta-feira (13), aconteceu nova sessão da CFT sem que o projeto tenha sido posto em votação.
Nem vai nem vem
No dia 12 um dos coordenadores da Fenajufe conseguiu falar por alguns minutos com o presidente do STF. Perguntou se havia novidades na negociação. O Ministro Ayres Britto o cumprimentou, disse que as conversas continuavam correndo muito bem, e que a Federação seria chamada quando houvesse fato novo. Mas, como se vê, não confirmou nem negou nada. Fez o que vem fazendo nas audiências concedidas aos dirigentes sindicais da categoria, nas quais adota um estilo que agrada ao prometer empenho pela aprovação do projeto, mas incomoda muito por gerar incertezas e criar uma lacuna que pode terminar, na avaliação de certos servidores, numa situação de “fatos consumados”.
Em pelo menos duas recentes entrevistas do deputado Antônio Andrade, ele já ventila tanto o aumento das parcelas quanto a redução dos valores. Na primeira, disse, sem que tenha sido autorizado pela categoria para isso, que os servidores estavam dispostos a negociar e até estender as parcelas para 2015 se fosse necessário. Isto é, a parcela final cairia no contracheque seis anos depois da data em que o projeto foi concebido e enviado ao Congresso pelo STF – ou nove anos após a aprovação do PCS3, última valorização salarial do setor.
Na mais recente entrevista, ele disse ao programa TV Aberta, da TV Câmara, que defendia a aprovação da proposta, mas considerava o aumento médio de 56% muito alto. “Realmente eu acho muito, acho muito, a reposição deveria ser menor”, disse. Indagado pelo entrevistador se as perdas acumuladas pela categoria desde o último aumento somariam esse percentual, disse que “achava que não”.
Incorreu aí num erro, se é que faz sentido chamar assim, plantado e martelado pelo governo. Não há aumento linear de 56%. Esse índice médio é resultado da aplicação do reajuste sobre algumas parcelas centrais do contracheque, não sobre toda a remuneração, o que faz toda diferença. Cálculos do economista Washington Lima indicam que o impacto do PCS4 sobre toda a folha de pagamento do Judiciário gira em torno de 31%, percentual menor do que a inflação acumulada no período.
Na mesma entrevista, entretanto, Antônio Andrade menciona algo que de certo modo passou despercebido, mas que diz muito do cenário armado na Comissão de Finanças: “Para votarmos o projeto, nós precisamos que o Executivo encaminhe um crédito suplementar onde ele dê um percentual pequeno este ano para nós podermos votar o projeto”, disse. Trocando em miúdos, pela primeira vez desde que tomou posse na presidência da CFT e ter assumido o compromisso com o ex-relator Roberto Policarpo de colocar o projeto em pauta, Antônio Andrade afirma publicamente que não votará a proposta enquanto não houver previsão orçamentária. Até agora, creditava a não votação à obstrução da base governista.
Logo adiante na entrevista, na qual dedica sete de dez minutos para falar do Judiciário e que está disponível na TV Câmara em “Palavra Aberta”, o presidente da CFT dá outra pista sobre o que pensam os deputados da base aliada: “Ou [então] esperarmos que a LOA vem [sic] e na LOA conste o aumento do Judiciário. Do contrário, inverte-se os papéis. A CFT vai votar um projeto e o orçamento tem que adequar ao que nós votamos, e nós não queremos isso, queremos votar o projeto da forma adequada”. Em resumo, de uma forma ou de outra o deputado mineiro diz que não votará nada sem que haja previsão orçamentária – seja por meio de suplementação para 2012, seja com inclusão na Lei Orçamentária de 2013.
O cenário mostra qual é o elemento fundamental que vai pesar nessa balança: a capacidade de mobilização dos servidores. Na quinta, 21, é preciso que um número ainda maior de trabalhadores das três Justiças participe do Ato/Assembleia no TRT para debater o indicativo de Greve e o “Apagão” na Justiça Eleitoral. Nem Dilma, nem o Legislativo nem o Ministro Ayres Britto irão se mexer se nós não os pressionarmos a fazer isso. O custo de “deixar para lá” será o de mais ilimitados meses ou anos sem reajuste salarial. Cada um de nós sabe o que isso significa quando recebe o vencimento. Em estratégico ano eleitoral, não dá mais para esperar o resultado do diz-que-diz. Com informações do Sintrajud
